Os sete anos do referendo sobre comércio de armas e muniçõesPor PDF Imprimir E-mail
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Por Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - ANIAM

Sete anos depois, qual o saldo do referendo sobre o comércio de armas e munições no País, ou para que serviu de pretexto?

No dia 23 de outubro completam-se sete anos desde a realização do referendo nacional, no qual a população decidiu se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido no País. Na ocasião, mais de 60 milhões de eleitores, o equivalente a cerca de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição e optaram por manter legalizado o comércio de armas de fogo.

 

Dois anos antes da consulta popular, já havia sido sancionada a lei10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, que impôs regras ainda mais rígidas para a posse e porte de armas de fogo e munições no Brasil.

Diante da contradição entre a decisão da população e medidas cada vez mais rígidas impostas pelo Estado para a aquisição de armas, difíceis questões permanecem até hoje sem respostas. Para que serviu de pretexto este processo de decisão popular? Já havia uma decisão antes mesmo da consulta pública? O que mudou e o que ainda pode mudar?

A obrigação de realizar o registro de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), imposta pelo Estatuto, foi fundamental para a melhoria do controle do fluxo de fornecimento e acesso às armaslegais, porém não apresentou resultados contundentes no que se refere às armas ilegaisou em situaçãoirregular.

Reflexo disso é que existe no Brasil atualmente cerca de 9 milhões de armas registradas no Sinarm, porém, segundo dados da Polícia Federal, apenas 1.624.832 armas estão com registros ativos. As demais encontam-se em situação irregular. Isso se dá pela excessiva burocracia para renovação de registros.

Existem, ainda, outras milhões de armas que estão nas mãos dos cidadãos, mas que sequer chegaram a ser cadastradas no órgão federal.

O aumento da burocracia nos processos de legalização e as mais diversas ações para reduzir a quantidade de armas nas mãos dos cidadãos não foram capazes de reduzir os índices de violência no país. A tese defendida por frentes desarmamentistas, em oposição ao direito à legítima defesa, aposta na premissa de que quanto menos armas, menos violência.

Segundo o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, mecanismos altamente burocráticos que vão contra o direito do cidadão à legítima defesa só aumentam a ilegalidade e a criminalidade no País. "É preciso trabalhar no sentido da legalização das armas, pois o registro estimula a posse responsável já que uma pessoa ao adquirir uma arma, cumpre os requisitos necessários e tem seus dados pessoais e de sua arma registrados na Polícia Federal", ressalta Nuhs.

Pretexto

A fórmula do desarmamento como política pública de segurança começou a ser considerada em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, com o intuito de buscar uma solução para a crescente criminalidade no País.

Em 1997 tornou-se crime o porte de armas - até então era considerado apenas como contravenção penal - e o rigor para compra e porte de armas de fogo foi ampliado. Criou-se também o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que passaria a ser alimentado pelas unidades da Federação que faziam o registro de armas de fogo em suas respectivas Secretarias de Segurança Pública.

Com a transição de governo, de Fernando Henrique Cardoso para Luís Ignácio Lula da Silva, a política de desarmamento mais uma vez foi ampliada e a Lei 10.823/03, apelidada de Estatuto do Desarmamento, foi sancionada com a promessa de que provocaria a queda dos indíces de criminalidade.

Com isso, durante as campanhas de desarmamento promovidas pelo Etado, mais de 570 mil armas de fogo foram entregues voluntariamente. Mas, embora algumas ONGs e o Governo Federal afirmem que a adoção dessa medida contribuiu para a redução do número de homicídios, dados oficiais não sustentam tal afirmação.

Segundo os dados mais recentes sobre a violência no País, registrados no Mapa da Violencia 2012, em 2005 ocorrerram no Brasil 47.578 homicídios. No ano seguinte, já sem a circulação de mais de meio milhão de armas entre a sociedade, este número aumentou, alcançando o montante de 49.145.

A redução no comércio de armas de fogo legais no País ao longo destes sete anos não foi capaz de reduzir a criminalidade uma vez que seu número aumentou neste mesmo período. Ainda segundo dados do Mapa da Violência de 2012, o Brasil é o sexto país mais violento do mundo com uma taxa de 26 homicídios em 100 mil habitantes.

A Organização das Nações Unidas, por meio do Global Study on Homicide (2011), mais amplo e profundo estudo já realizado sobre homicídios, em âmbito global, pela primeira vez reconheceu que não se pode estabelecer relação direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e os índices de homicídio, pois não são as armas do cidadão que matam, mas as do crime organizado, para o qual a lei não possui relevância.

As ações para entrega voluntária de armas de fogo ou a proibição não surtiram efeito positivo no Brasil, um exemplo é o estado de Sergipe que, apesar de estar em segundo lugar no ranking de entrega de armas pela população, o número de homicidíos quadruplicou nos últimos dez anos, conforme dados do Mapa da Violência 2012.

Políticas de desarmamento em outros países como Inglaterra, Austrália, Canadá e Portugual também resultaram no crescimento de praticamente todos os crimes, em especial os violentos.

Na Inglaterra, armas com calibre superior ao .22 foram banidas em 1997. No entanto, os crimes de morte cresceram 25% enquanto as invasões a residências tiveram aumento de aproximadamente 40%.

Já a Austrália baniu modelos automáticos e semiautomáticos e tirou de circulação 700 mil armas, mas o número de homicídios manteve-se inalterado (2,4 para cada 100 mil pessoas).

A Jamaica proibiu a venda legal de armas de fogo em 1974, mas a situação piorou ao longo do tempo. Cerca de 20 anos depois, o índice de homicídios no país era de 31 para cada grupo de 100 mil habitantes, constituindo-se num dos mais preocupantes do mundo.

Em comparação na Suíça, onde a venda de armas é livre, verifica-se uma das menores taxas de criminalidade do mundo. Há 2 milhões de armas em circulação, para uma população de 7 milhões de pessoas, e a taxa de homicídios é de 1 para cada 100 mil habitantes. Em plebiscito realizado no país, em 2011, a maioria da população também disse não ao desarmamento.

Nos Estados Unidos, embora haja cerca de 275 milhões de armas nas mãos de civis, quase 1 por pessoa, o número de mortos a cada 100 mil habitantes é de apenas 4,1.

Movimento Viva Brasil

O especialista em segurança pública e presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, explica que este cenário se deve a diversos fatores. "As armas utilizadas para se cometer um crime são ilegais, por isso retirar de circulação armas legais não funciona no combate à violência. O bandido não irá entregar seu material de ataque. A teoria a favor do desarmamento não leva em consideração que armas sempre existirão, de forma legal ou ilegal, mas existirão. É preciso buscar regras, de controle e

fiscalização, que levem em consideração a realidade brasileira e se adptem ao desejo da maioria da sociedade."

O depoimento de Barbosa ressalta outra teoria desenvolvida após o referendo de que, apesar da população ter optado pela comercialização de armas e munição no País, as regras presentes no Estatuto do Desarmamento para aquisição e registro das armas de fogo são burocráticas e visam dificultar o acesso dos cidadãos.

"Hoje, a norma trata igualmente o cidadão residente em grande centros urbanos, a alguns metros da unidade policial mais próxima, e o sertanejo, o ribeirinho, sediado no interior, onde a polícia, por vezes, nunca chegou. O alicerce ideológico sobre o qual se construiu o Estatuto do Desarmamento, de que as armas deveriam ser inacessíveis ao cidadão comum, revelou-se contrário ao interesse social, mesmo assim, os cidadãos nunca tiveram o seu desejo respeitado", afirma Bene Barbosa.

Referendo: uma consulta popular

Diversas Constituições do mundo usam as expressões plebiscito e referendo como sinônimas, apesar de possuírem diferença. O referendo é uma consulta popular feita depois da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita antes da elaboração da lei.

O referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição foi o segundo realizado no Brasil e o primeiro do mundo em que a população foi consultada sobre o desarmamento.

A primeira experiência no País aconteceu em 1963, no governo de João Goulart. Em 1961, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4, que garantia a posse do Presidente Goulart, instituíndo o Parlamentarismo no País. Dois anos depois, a população foi consultada sobre a manutenção do regime parlamentarista ou o retorno do regime presidencialista. Assim, em janeiro de 1963, foi realizado um referendo, no qual os eleitores responderam pelo retorno ao Presidencialismo.

Apesar da Carta Magna de 1937 ter previstos muitos plebiscitos no Brasil, até mesmo para sua aprovação, jamais foram realizados.

Regras vigentes

O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, proíbe o porte de arma aos civis, exceto nos casos em que o cidadão tiver a vida comprovadamente ameaçada. Podem portar armas, por outro lado, agentes de segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e de segurança privada.

O porte de arma é uma concessão da Policia Federal e para solicitá-lo, a pessoa, além de atender a todos os pré-requisitos, deverá comprovar a efetiva necessidade. Só pode portar uma arma - andar com ela nas ruas - quem possui porte de arma. Para o transporte, em situações especiais, a pessoa que possui o registro (posse) da arma pode requerer a Polícia Federal uma Guia de Tráfego. O registro da arma dá direito a manter a mesma, exclusivamente, na residência ou no local de trabalho, desde que o proprietário seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Para a compra e registro de armas de fogo, que dá direito à posse, é preciso ter, no mínimo, 25 anos, declarar efetiva necessidade, apresentar cópia de carteira de identidade, comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, comprovar ocupação lícita (exemplo: holerite), comprovar residência, comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (teste de tiro) e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico), e também deverá ser recolhida taxa cujo valor atual é de R$ 60,00.

Para obter o porte de arma de fogo o cidadão deve ter idade mínima de 25 anos; apresentar cópias RG, CPF, comprovante de residência e de ocupação lícita; comprovar, através de declaração escrita a efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, principalmente no tocante ao exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal; apresentar cópia do certificado de registro de arma de fogo; e deverá ser recolhida uma taxa de R$ 1 mil.

Mudanças no Estatuto do Desarmamento

Segundo Bene Barbosa, os dados referentes aos indíces de criminalidade aliados ao resultado do referendo, realizado há sete anos, demonstram a necessidade de adaptações na regulação das armas de fogo para que passe a traduzir, legitimamente, o anseio popular. "Contudo, após sete anos nenhuma mudança significativa ocorreu e a norma segue vigente ainda que construída sobre uma concepção ideológia rejeitada", afirma Barbosa.

Desta forma, o Estauto do Desarmamento, no campo legislativo, tornou-se alvo de projetos de lei que tentam conferir maior legitimidade aos seus dispositivos. As mudanças legislativas preveem basicamente à inclusão de categorias de profissionais no rol daquelas a que se permite o porte de armas de fogo, pela via excepcional, e a rejeição de proposições que visam dificultar o acesso do cidadão às armas de fogo.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3722/12, proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) tem como objetivo adequar a lei 10.826/03 e atualizar os critérios legais para aquisição de armas de fogo e munições no país. Entre as propostas, o projeto visa alterar a idade mínima de 25 anos para comprar armas de fogo. Com o novo texto a idade passará a ser de 21 anos. Contudo, o comprador não poderá ter antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida. Ainda, será obrigatório um curso básico de manuseio de armas, iniciação ao tiro e teste psicotécnico.

Outra mudança determina que o certificado de registro de colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terá limite de armas e continuará sendo controlado pelo Comando do Exército, que fiscalizará suas atividades. O documento passará a valer por cinco anos. O projeto estabelece, também, a quantidade mensal de munição que o dono de arma poderá adquirir. Segundo a proposta, cada pessoa poderá comprar, mensalmente, até 50 munições para cada arma registrada.

Já o Certificado de Registro de Arma de Fogo passará a ter validade permanente, em todo o território nacional. Atualmente, o registro tem validade de três anos e há dificuldade para renovação, o que resulta em uma maior quantidade de armas ilegais no país. O projeto estabelece que o proprietário terá direito de manter a arma em residência, propriedade rural, local de trabalho e embarcação, devidamente regulamentados pelos órgãos competentes.

De acordo com o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores foram contra o desarmamento no país. "Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas. Pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão", explica.

Mais informações

Mariana Nascimento

Assessora de comunicação da Aniam

(11) 3526-4554

mariana.nascimento@imagemcorporativa.com.br

 

 

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