As Forças Armadas e a garantia da lei e da ordem sob uma perspectiva histórica e social Imprimir
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Militar

Por Charles Pacheco Piñon

O emprego das Forças Armadas em operações de segurança pública voltou a ser amplamente discutido. Após os acontecimentos ocorridos em dezembro de 2006, quando grupos de delinqüentes levaram o pânico às ruas do Rio de Janeiro atacando postos policiais, incendiando vários ônibus, demonstrando, com isso, a debilidade dos órgãos de segurança pública, o emprego das Forças Armadas passou, mais uma vez, a ser citado como opção para resolver o problema da criminalidade.

ASPECTOS JURIDICOS

 

As Forças Armadas têm previsão constitucional no Título V, Capítulo II, da Constituição Federal.

Diz o artigo 142 do referido capítulo:

"Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

O citado artigo prevê claramente o emprego dessas forças em operações de segurança pública condicionado à requisição dos poderes constitucionais e sob a autoridade do Presidente da República. Não podem, portanto, agir sem serem requisitadas e sem a autorização do chefe do executivo federal.

A GARANTIA DA LEI

Apesar de algumas pequenas distinções vocabulares, porém de mesmo significado, pode-se notar a presença em quase todos os textos constitucionais da expressão "lei e ordem". A lei, segundo nos ensina o ilustre professor Miguel Reale, é quando a norma escrita constitui um direito, "introduz algo de novo com caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos individuais ou atividades públicas".

Dos ensinamentos de Miguel Reale podemos extrair duas conclusões: a primeira é que o papel das Forças Armadas, segundo o art. 142 do texto constitucional vigente, é o de proteger os direitos inseridos no nosso ordenamento jurídico, do qual as leis são parte integrante e essencial. Em uma análise mais ampla, ao defender a lei e a ordem, as Forças Armadas estão imbuídas na tarefa de prover ao Estado condições que lhe permitam efetivamente proteger os bens jurídicos por ele tutelados, sem os quais, tornar-se-ia impraticável a vida em sociedade. A segunda conclusão, ainda analisando os ensinamentos do eminente jurista, é que a lei também se presta a disciplinar o comportamento dos indivíduos em sociedade e as atividades da Administração Pública, ou seja, às Forças Armadas, como parte integrante da Administração Pública, cabe a fiel observância às leis. Sua atuação como garantidora da legalidade deve dar-se conforme o que a lei determina e estritamente dentro dos seus limites, sob pena de colocar-se em risco a eficácia do próprio ordenamento jurídico do qual devem ser as guardiãs.

Obviamente, os militares devem encontrar na lei a sua fonte de legalidade no que diz respeito ao respaldo necessário às ações a serem empreendidas na garantia da própria eficácia normativa. Também devem ter nela os limites de sua atuação e, com isso, agregar às suas atividades o elemento de legitimidade necessário a qualquer ação estatal que se processe dentro de um regime democrátic. Leia texto completo em http://jus.com.br/revista/texto/9392/as-forcas-armadas-e-a-garantia-da-lei-e-da-ordem-sob-uma-perspectiva-historica-e-social

A Nação sabe perfeitamente que o militar, de forma geral é disciplinado, cumpridor de ordens, disposto a cumprir seu juramento feito diante da Bandeira Nacional que, se preciso for, morrerá pela Pátria. A presidente da república está no poder garantido pelas FFAA, que cumpre regiamente a Constituição e essa mesma Constituição que é obedecida pelos militares e pelos demais brasileiros, é VILIPENDIADA pelo mandatário maior da Nação. Vivemos num estado democrático de direito em que até um ex-presidente se acha acima das leis, por ser do partido da chefe suprema das FFAA e essa mesma presidente que se julga não sei o quê, como quisesse se firmar não sei no quê, "esculacha" as FFAA que é quem garante os poderes, em cumprimento a Constituição.

Quando o assunto é FFAA a presidente se "lixa" para a Carta Magna em vários quesitos, principalmente em aparelhamentos e salários, onde militares tem apelado para políticos, utilizando o mecanismo "marcha virtual" http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/militares-fazem-marcha-virtual-por-aumento-salarial http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopeticao?id=881 http://www.avaaz.org/po/petition/Revisao_nos_Soldos_das_Forcas_Armadas/?ccWihdb a fim de sensibilizarem alguns parlamentares a "abraçarem" uma causa justa e que está na Constituição – o reajuste dos salários – um direito líquido e certo que, há sofridos 11 anos, martiriza a família militar Em contrapartida, se os comandantes militares usassem um pouco de discernimento e fizessem valer o sentimento patriótico, pediriam demissão dos seus cargos ou tomavam uma posição mais firme, já que motivos não faltam, pois, muitos "importantes" servidores públicos, políticos e notadamente um determinado partido, há muito tempo, fundamentados na impunidade, não respeitam os princípios morais e republicanos e continuamente vem fazendo do nosso país um "balcão de negócios" pessoais ou de grupos vinculados a interesses nem sempre confessáveis. "Um país de todos, o país sem pobreza" vem sendo roubado, espoliado desde há muito tempo, troca-se ministros, mas a safadeza continua, não devolvem o que afanaram do erário e até hoje a ferida não para de sangrar, levando os menos favorecidos a situações de miséria e querem tirar do seu povo, o que ainda tem algum crédito, ou seja, enxovalhar as FFAA, fazendo-as a passarem necessidades básicas para que os caminhos se tornem mais escancarados, num ato de revanchismo escabroso. Mas, a Nação já começa a gritar – só os sensíveis e afastados dos desmandos ouvem! Mas ela grita! Ela pede coerência, respeito, patriotismo e principalmente justiça, onde já está na hora de se mostrar aos facínoras de plantão o sentimento patriótico, qual seja, fazer tremular a Bandeira Nacional mostrando bem claro para esses salafraios que "Brasil, um país de todos e País rico é país sem pobreza" são apenas mensagens de impacto, slogans de governantes enganadores do povo, que apenas escrevem e fazem justamente o contrário, o que precisamos é de 'ORDEM E PROGRESSO" que não se trata simplesmente de um "slogan" escrito em nosso Pavilhão Nacional, é bem mais nobre do que isso, é o Brasil clamando por MORALIDADE.

E enquanto os que poderiam e já deveriam ter tomado uma atitude continuarem dormindo em berço esplêndido e nada fizerem, ficaremos na esperança e dentro da lei,"pondo a boca no trombone" à nossa maneira, que é um direito constitucional, até que aconteça algum fato impactante e consequentemente uma mudança, um desejo já manifestado por mais de 80 milhões de brasileiros.