Pelo fim do voto secreto PDF Imprimir E-mail
Avaliação do Usuário: / 3
PiorMelhor 
Notícias

Nova frente parlamentar quer votar emenda que obriga o voto aberto

Jornal O Estado de Minas - 21 Set 2011

É bem-vinda a iniciativa que oficializou ontem a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto na Câmara dos Deputados. O propósito do movimento é forçar a colocação na pauta da Casa de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com o voto secreto dos parlamentares nos casos de perda de mandato por falta de decoro parlamentar, eleição da Mesa Diretora e vetos

presidenciais. Em meio à recente onda de protestos populares contra a corrupção na administração pública, que marcou o 7 de Setembro e ainda ontem reuniu manifestantes na Cinelândia, no Centro do Rio, a criação da frente vinha sendo articulada faz tempo, mas acabou ganhando força com a absolvição, em agosto, de uma deputada do Distrito Federal que tinha sido filmada recebendo dinheiro de origem suspeita para a sua campanha. Levada sua cassação por quebra do decoro parlamentar ao voto secreto dos parlamentaeres, a deputada foi mantida no cargo. A expressiva votação pela absolvição, apesar de todas as evidências, chocou a opinião pública. Foram 265 votos pela absolvição, 166 pela cassação e 20 abstenções.

Vários deputados concordam que o resultado teria sido outro se a votação não tivesse sido secreta. No momento do voto, os parlamentares acionoram o equipamento eletrônico com a opção de cada um, mas o painel de votação mostrou apenas o resultado apurado. Defensores do voto secreto, asseguram ser esse instrumento útil e necessário em certos casos. Argumentam que se trata de um avanço democrático, pois garante ao parlamentar a possibilidade de votar conforme sua consciência sem temer retaliação. Indicam o caso dos vetos presidenciais, quando o parlamentar está convencido de que o projeto ou o dispositivo negado pelo governo deveria prevalecer para o bem da sociedade, mas, temendo ser alvo de perseguição – por exemplo, tendo congeladas as verbas por ele solicitadas para sua região eleitoral –, acaba mantendo o veto. Nessa linha de argumentação, o fim do voto secreto, em regime presidencialista forte como o do Brasil, teria o efeito de submeter definitivamente o Legislativo à vontade do governante.

Faz algum sentido. Mas nem de longe impede a lembrança de que, mais do que o constrangimento pela força das verbas e dos cargos, o que é próprio da democracia e da boa prática republicana é o debate parlamentar em alto nível e, por fim, a negociação em termos elevados, em busca do consenso em torno da melhor alternativa para a sociedade, seja qual for a matéria em votação. De outra parte, também se poderia argumentar a inconveniência de tornar o governo, seja qual for o ocupante da cadeira presidencial, refém de ameaças de boicotes ou de decisões sem rosto do Legislativo. De qualquer modo, esse é um ponto que a retomada da emenda em questão – que está engavetada desde 2006 – terá o condão de trazer ao debate. O intolerável pela cidadania é a facilitação da prática do corporativismo, mais ainda quando se usa dele em favor da impunidade.

 

 

Registre-se para poder enviar comentários

Free premium joomla themes designed by Lonex.