A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou na terça-feira, 2 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 352/2024, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que classifica como falta grave a recusa injustificada de detentos ao trabalho e autoriza a celebração de convênios com a iniciativa privada para administrar oficinas de atividades laborais nos presídios.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, senador Sergio Moro (União-PR). O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), próxima etapa de tramitação na Casa.
Principais pontos do projeto
Na versão aprovada, o PL prevê duas alterações na Lei de Execução Penal:
- possibilidade de gestão privada das oficinas de trabalho prisional;
- caracterização da recusa ao trabalho, sem justificativa, como falta grave, garantindo o direito à ampla defesa do preso.
Inicialmente, a proposta incluía também a obrigação de o apenado indenizar os danos causados pelo crime como condição para progressão de regime. Esse trecho foi retirado por Moro, que avaliou possível afronta ao dispositivo constitucional que proíbe prisão civil por dívida, além de enxergar risco de ampliar desigualdades entre detentos com diferentes condições financeiras.
Argumentos dos autores
Ao apresentar o projeto, Alan Rick defendeu o trabalho interno como instrumento de reparação, responsabilização e reintegração social. Já o relator destacou que a maioria dos presos demonstra interesse em trabalhar e que a penalização deve atingir apenas quem se recusa, apesar de estar apto, a exercer atividade laboral.
Imagem: Internet
Com a decisão da CSP, caberá à CCJ analisar a constitucionalidade e o mérito da proposta antes de eventual votação em plenário.
Com informações de Poder360