Brasília — O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, anunciou nesta terça-feira (9.dez.2025) que incluirá no parecer a realização de um referendo popular em 2028 sobre a redução da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, a consulta pretende autorizar a responsabilização criminal de jovens entre 16 e 18 anos por delitos considerados graves. “Não se trata do menor que furtou carteira, mas de crimes contra a vida”, afirmou.
A primeira ideia era convocar o referendo em 2026, mas o relator decidiu adiar para 2028 a fim de evitar que o tema seja utilizado eleitoralmente. Paralelamente, já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado outra PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Principais pontos do parecer
O relatório de Mendonça Filho sobre a PEC da Segurança, apresentado na Câmara, detalha mudanças no funcionamento das forças de segurança e no combate ao crime organizado:
Imagem: Internet
Ampliação de competências policiais
- Polícia Federal: passa a incluir crimes ambientais em suas atribuições, além de crime organizado e milícias.
- Polícia Rodoviária Federal: estende atuação para ferrovias e hidrovias.
- Polícia Penal: assume controle de presos e gestão do sistema prisional, com autonomia reforçada para corregedorias investigarem vínculos de agentes com a criminalidade.
Medidas contra o crime organizado
- Prisão provisória e execução de pena em penitenciária de segurança máxima, com regime disciplinar diferenciado, para líderes e integrantes de facções.
- Investigação social e exame psicológico obrigatórios na seleção de servidores de segurança e inteligência.
- Restrição ou vedação de progressão de pena e benefícios para criminosos violentos ou ligados a organizações.
- Sanções proporcionais ao nível hierárquico dentro das facções, com foco nas lideranças.
- Compartilhamento de dados para combater lavagem de dinheiro e punição a pessoas jurídicas envolvidas.
- Medidas cautelares patrimoniais e confisco acelerado de bens, com destinação a fundo específico.
O texto ainda precisa ser discutido na comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara.
Com informações de Poder360