A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei 2.162/23, conhecido como PL da Dosimetria, por 291 votos a 148. O texto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estabelece que a progressão de regime passe a ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto, salvo nos crimes violentos.
Parlamentares do PSB alertaram que a nova regra pode alcançar detentos por diversos delitos. O líder da bancada, deputado Pedro Campos (PE), enumerou possíveis beneficiados, como condenados por coação no curso do processo e incêndio doloso. Segundo ele, a proposta “reduz o tempo mínimo de pena e pode favorecer criminosos de colarinho-branco, inclusive integrantes do PCC que atuavam em setores econômicos”.
No plenário, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) classificou o projeto como “absurdo”, argumentando que a progressão antecipada atingirá crimes como dano qualificado, associação criminosa comum e condutas vistas nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O relator Paulinho da Força contestou as críticas. “O texto trata apenas dos condenados do 8 de Janeiro; não vai beneficiar crimes comuns”, afirmou.
Alterações na Lei de Execução Penal
O substitutivo modifica o artigo 112 da Lei de Execução Penal, retomando a redação que exige um sexto da pena para mudança de regime. Crimes de maior gravidade contra a vida e o patrimônio permanecem sujeitos a regras mais duras.
O projeto também elimina a soma de penas para delitos contra o Estado Democrático de Direito — como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e prevê redução de um terço a dois terços das penas quando tais crimes forem praticados por multidões, desde que o condenado não tenha financiado o ato nem exercido liderança.
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Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que pretende pautar o tema ainda em 2025.
Impacto sobre Jair Bolsonaro
Condenado em setembro pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 22 de novembro. Paulinho da Força calcula que, com as novas regras, Bolsonaro poderia ingressar no regime semiaberto em pouco mais de três anos, ante os oito anos estimados pela Vara de Execução Penal. Já o advogado Celso Vilardi, que atua na defesa do ex-presidente, projeta progressão em cerca de quatro anos.
O texto agora aguarda deliberação dos senadores.
Com informações de Metrópoles