Brasília, 10.dez.2025 – Em regime de urgência, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 125/2022, apontado por entidades do setor de combustíveis como ferramenta decisiva para combater a sonegação fiscal ligada ao crime organizado.
O texto, já aprovado no Senado por 71 votos a zero, define critérios para enquadrar o chamado “devedor contumaz” – empresas que, de forma reiterada e deliberada, deixam de pagar tributos para ampliar lucros e distorcer a concorrência.
R$ 174,1 bilhões em dívidas
Levantamento do Instituto Combustível Legal (ICL) indica que, apenas no mercado de combustíveis, débitos de contribuintes que se enquadrariam na nova regra somam R$ 174,1 bilhões em impostos federais e estaduais. Desse total, R$ 86 bilhões referem-se a tributos federais.
Segundo a Receita Federal, pouco mais de 1.200 CNPJs acumularam cerca de R$ 200 bilhões em dívidas federais na última década. Para efeito de comparação, o orçamento da União para segurança pública em 2024 foi de R$ 21 bilhões — valor inferior ao montante sonegado anualmente por esse grupo restrito de contribuintes.
Principais pontos do projeto
- Atuação preventiva: a fiscalização orienta o contribuinte antes de iniciar autuação formal (art. 6º).
- Prioridade de análise: processos que envolvem devolução de créditos ganham tramitação mais rápida (art. 8º, V).
- Flexibilização de garantias: permite substituir depósito judicial por seguro-garantia, entre outras modalidades (art. 8º, II).
- Execução somente após trânsito em julgado: a garantia é acionada apenas quando não houver mais recursos judiciais (art. 8º, IV).
- Canais simplificados de atendimento: contribuintes regulares terão acesso facilitado a orientações (art. 8º, I).
Defendido como um “Código de Defesa do Contribuinte”, o PLP 125/2022 pretende separar empresas adimplentes de quem usa sonegação como modelo de negócio. Para o ICL, a lacuna jurídica atual beneficia organizações criminosas que lavam dinheiro por meio da inadimplência estruturada no setor.
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Parlamentares favoráveis argumentam que a aprovação imediata pode reforçar a arrecadação federal e reduzir a capacidade de financiamento de grupos criminosos. Já ajustes no texto, segundo eles, poderiam ser debatidos após a sanção, sem atrasar a entrada em vigor das novas regras.
A proposta aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara.
Com informações de Poder360