O senador Esperidião Amin (PPSC) foi designado nesta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, para relatar no Senado o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado horas antes pela Câmara dos Deputados.
A escolha foi anunciada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSDBA). O parlamentar informou que a proposta será analisada pelo colegiado na próxima quarta-feira, 17 de dezembro. Caso receba parecer favorável, o texto poderá seguir ao plenário no mesmo dia. Alencar ressaltou que a CCJ terá autonomia para discutir o conteúdo e não funcionará como “cartório” para apenas chancelar a decisão da Câmara.
Aprovado na Câmara por 291 votos a 148, o projeto altera o cálculo das penas quando diversos crimes são cometidos em um mesmo contexto, como invasões ou atos em grupo. Pela nova regra, prevalece a punição do crime mais grave, acrescida de um tempo mínimo, o que tende a reduzir significativamente a duração das condenações.
Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado. De acordo com o relatório aprovado na Câmara, a pena poderia cair para cerca de 2 anos e 4 meses. Advogados consultados, porém, afirmam haver inconsistências jurídicas e questionam a possibilidade de readequação automática das sentenças, o que gera dúvidas sobre o impacto efetivo da medida caso seja sancionada.
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Com informações de Poder360