O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, que uma possível injeção de recursos públicos nos Correios, caso venha a ocorrer, respeitará os limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. Segundo ele, há espaço orçamentário neste ano para a operação, mas o desfecho depende da aceitação dos bancos credores do plano de reestruturação da estatal.
“Nós não estamos pensando em nada fora do arcabouço. Estamos pensando em fazer aporte, se necessário, pelo arcabouço. Temos margem neste ano e poderíamos fazer”, afirmou o ministro, em entrevista a jornalistas em Brasília.
Negociação com credores
Haddad explicou que o governo busca uma solução via renegociação das dívidas da empresa. O plano prevê o pagamento do empréstimo a partir do segundo ano, condicionado à recuperação financeira da companhia. “A companhia está apresentando um plano de trabalho para pagar o empréstimo”, disse, ressaltando a necessidade de uma taxa de juros compatível com a retomada das operações.
Orçamento de 2026
Para fechar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, o ministro defendeu a aprovação do PLP 182/2025, que corta benefícios tributários e pode liberar cerca de R$ 20 bilhões no próximo orçamento. Haddad lembrou que a Emenda Constitucional 109, de 2021, já prevê a redução desses incentivos, mas ainda não foi aplicada efetivamente. “O gasto tributário no Brasil beira R$ 800 bilhões. Estamos falando de R$ 20 bilhões. É pouco, mas é um começo”, observou.
Ele também cobrou a aprovação do PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A intenção é iniciar o sistema operacional em janeiro de 2026, garantindo um ano de testes antes da transição completa da reforma tributária.
Devedor contumaz
Haddad comemorou a aprovação, na Câmara dos Deputados, do PLP 125/2022, que pune devedores contumazes — empresas e pessoas que sonegam tributos de forma reiterada e planejada. O texto passou na terça-feira (9.dez.2025) por 436 votos a 2. Segundo o ministro, o endurecimento da legislação atinge setores com elevada carga tributária, como combustíveis, cigarros e bebidas, onde grupos utilizavam brechas para abrir e fechar empresas e driblar a Receita Federal.
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“Isso desorganizou vários desses setores”, afirmou. Ele acrescentou que a Receita já possui uma lista de contribuintes suspeitos, mas até agora carecia de instrumentos legais para agir. A expectativa é de melhoria na arrecadação, especialmente em relação às dívidas de ICMS nos Estados, embora o governo ainda não tenha projeções de valores.
Questionado se algumas empresas seriam fechadas imediatamente, Haddad respondeu: “Nós não temos uma lista de quais serão fechadas, porque vamos começar a trabalhar agora, mas temos no radar da Receita os devedores contumazes que já são conhecidos”.
O ministro reiterou que as medidas visam criar condições justas de concorrência e reforçar o equilíbrio fiscal, sem ultrapassar as regras do marco vigente.
Com informações de Poder360