A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (2.dez.2025) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que proíbe a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Como o texto já havia passado pelo Senado, a medida segue agora para promulgação.
No primeiro turno, o plenário registrou 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo, o placar foi de 397 a 3. A imunidade tributária abrange carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos; micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques permanecem fora do benefício.
Relator da matéria na comissão especial, o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) destacou que a proposta uniformiza uma prática já adotada em diversos estados, eliminando diferenças regionais na cobrança do imposto. Segundo ele, a alteração atinge diretamente unidades da Federação que ainda exigem o tributo, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
A Constituição não previa isenção específica para veículos antigos antes da reforma tributária de 2023, que ampliou o alcance do IPVA a aeronaves e embarcações e detalhou benefícios para setores determinados. Hoje, o texto constitucional já desobriga do imposto:
- aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
- embarcações de companhias de transporte aquaviário;
- barcos utilizados por pescadores industriais, artesanais, científicos ou de subsistência;
- plataformas móveis instaladas em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas para exploração de petróleo e gás;
- tratores e máquinas agrícolas.
Durante a votação, parlamentares defenderam a padronização nacional. Pettersen argumentou que, após duas décadas, o proprietário já quitou diversos impostos sobre o veículo. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que seu estado concede isenção a modelos usados por pequenos produtores rurais, como caminhonetes D20 e C10. Para Domingos Sávio (PL-MG), a proposta beneficia motoristas de menor renda, ao liberar recursos para manutenção dos veículos.
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Com a aprovação definitiva no Congresso, a PEC será enviada para promulgação em sessão solene, quando passará a integrar o texto da Constituição.
Com informações de Poder360