Brasília — O Tribunal de Contas da União confirmou que a Advocacia-Geral da União agiu dentro da legalidade ao contratar escritórios de advocacia nos Estados Unidos e na Itália para representar interesses do governo brasileiro e de autoridades do país.
Decisão unânime
Por unanimidade, os nove ministros do TCU arquivaram, em 3 de dezembro, dois processos que questionavam a atuação da AGU. O resultado foi divulgado pelo órgão federal nesta quinta-feira, 11 de dezembro de 2025.
Escópio das contratações
No caso norte-americano, a AGU firmou contrato com o Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para contestar a aplicação da Lei Magnitsky, que impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes durante o governo Donald Trump. O valor pactuado pode chegar a US$ 3,5 milhões ao longo de 48 meses.
Na Itália, o escritório Gentiloni Silveri foi acionado para acompanhar o pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O julgamento no país europeu está marcado para 18 de dezembro.
Questionamentos rejeitados
As contratações foram contestadas por parlamentares do PL. Nos Estados Unidos, os deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Nikolas Ferreira (PL-MG) pediram que o TCU analisasse a legitimidade e a economicidade do acordo. Na Itália, Gayer e Coronel Meira (PL-PE) alegaram possível desvio de finalidade.
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A AGU defendeu-se citando os artigos 21 e 84 da Constituição, o Decreto 7.598/2011 e as Leis 9.028/1995 e 13.327/2016, que autorizam contratações externas para a defesa de interesses da União. No entendimento do TCU, não houve incompetência nem desvio de finalidade, motivo pelo qual ambos os processos foram encerrados.
Com informações de Poder360