Brasília, 13.dez.2025 — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para estender o foro por prerrogativa de função a autoridades que ocupam cargos vitalícios, como magistrados, membros do Ministério Público, oficiais-generais, diplomatas e ministros de tribunais de contas.
Moraes aderiu ao posicionamento do relator Gilmar Mendes em julgamento realizado no plenário virtual. A análise trata de recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a abrangência da nova interpretação adotada pela Corte em março de 2025. O prazo para votação dos ministros vai até 19 de dezembro.
Contexto da disputa
Desde 2018, o STF mantinha entendimento restritivo: inquéritos e ações penais só permaneciam na Corte quando os supostos crimes ocorressem durante o mandato e tivessem relação com o cargo. Em março de 2025, contudo, o Tribunal ampliou o alcance, permitindo a permanência dos processos mesmo após o término do mandato se a conduta investigada tivesse sido praticada no exercício da função.
Em agosto de 2025, a PGR, chefiada por Paulo Gonet, apresentou embargos de declaração. O órgão defende que somente processos em fase final — com instrução encerrada e prazo para alegações finais aberto — continuem no STF, a fim de evitar atrasos e instabilidade processual. A Procuradoria também solicita regras de transição para impedir o envio em massa de ações a instâncias inferiores.
Argumentos dos ministros
No voto que serviu de base para Moraes, Gilmar Mendes afirma que o foro não se restringe a ocupantes de cargos eletivos e deve abranger todo agente dotado da prerrogativa. Segundo o relator, manter as investigações no Supremo após o fim do mandato protege a liberdade de atuação mesmo depois da aposentadoria ou afastamento do cargo.
Casos que motivaram o recurso
A PGR questiona duas decisões do STF:
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- Zequinha Marinho (Podemos-PA): o senador sustenta ter ocupado sucessivamente cargos com foro. A Corte decidiu julgar ação por suposta “rachadinha” quando ele era deputado federal.
- Rose de Freitas (MDB-ES): ex-senadora investigada por corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa ligada à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). O processo havia sido remetido à Justiça Estadual após o término do mandato, mas foi devolvido ao Supremo a pedido da defesa.
O foro por prerrogativa de função hoje alcança, entre outros, presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, parlamentares federais, integrantes de tribunais superiores, procurador-geral da República e comandantes das Forças Armadas. Caso prevaleça a tese defendida por Gilmar Mendes e acompanhada por Moraes, a lista será considerada abrangente para todos que detenham cargo vitalício com prerrogativa de foro.
A votação permanece aberta e os demais nove ministros ainda podem se manifestar até 19 de dezembro.
Com informações de Poder360