Brasília, 13.dez.2025 – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) enviou representação ao TCU solicitando medida cautelar para interromper atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam da renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo.
O órgão questiona a metodologia econômica adotada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) na definição de parâmetros do leilão autorizado pela Medida Provisória 1.300/2025, alegando possível prejuízo aos consumidores.
Apagões motivam questionamento
A atuação da Enel voltou a ser discutida após sucessivos apagões na capital e na região metropolitana. A passagem de um ciclone extratropical deixou aproximadamente 2,2 milhões de imóveis sem energia em algum momento; no instante da representação, 345.921 clientes permaneciam sem fornecimento.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), acionou a Aneel e cobrou explicações da distribuidora, apontando demora na recomposição do serviço e mobilização limitada de equipes durante o pico da crise.
Pontos levantados pelo MP-TCU
Na peça enviada ao tribunal, o MP-TCU argumenta que a taxa de desconto definida pelo governo pode resultar em prazos de concessão mais extensos e, consequentemente, em tarifas maiores. O Ministério Público defende que os sucessivos desligamentos, a lentidão na resposta e os impactos sociais indicam risco ao interesse público caso o contrato seja prorrogado antes de apuração completa.
O subprocurador Lucas Furtado lembrou que a Lei Geral das Concessões (8.987/1995) exige prestação de serviço adequado. Segundo ele, somente após manifestação técnica do TCU se deve decidir sobre a manutenção ou não da concessão.
Resposta da Enel
Em nota, a Enel Distribuição São Paulo afirmou cumprir todas as obrigações contratuais e regulatórias, além do Plano de Recuperação apresentado em 2024 à Aneel. De acordo com a empresa, houve “trajetória contínua de melhoria” em 2025, acompanhada por fiscalizações mensais.
Entre as ações destacadas, a companhia cita:
- redução de 50% no tempo médio de atendimento emergencial entre novembro de 2023 e outubro de 2025;
- queda de 90% nas interrupções superiores a 24 horas no mesmo período;
- mobilização mais rápida de equipes em contingências extremas.
A distribuidora acrescentou ter feito investimentos “recordes” para modernizar a rede e reforçar seu plano operacional diante do aumento de eventos climáticos severos.
O pedido de cautelar aguarda avaliação do corpo técnico e deliberação do plenário do TCU.
Com informações de Poder360