A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (16/12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar que corta incentivos tributários e aumenta a carga sobre casas de apostas e fintechs.
Redução de benefícios fiscais
O projeto determina a diminuição de 10% nos incentivos fiscais em dois anos: 5% a partir de 2025 e mais 5% em 2026. O corte abrange PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; Cofins e Cofins-Importação; IRPJ; CSLL; Imposto de Importação; IPI; e a contribuição previdenciária patronal.
Objetivo fiscal
A iniciativa integra o pacote defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a derrubada, em outubro, da medida provisória que alteraria o IOF. Segundo Haddad, a mudança deve acrescentar R$ 20 bilhões à arrecadação e ajudar a cumprir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB em 2026, estimada em cerca de R$ 34 bilhões. O governo trabalha para que o Senado analise a matéria ainda nesta quarta-feira (17/12), permitindo a conclusão da votação do Orçamento antes do recesso.
Impostos sobre apostas de quota fixa
O texto fixa a destinação direta de 3% da receita líquida das bets à Seguridade Social, mantendo os 12% previstos no marco regulatório aprovado em 2023. A parcela que fica com as operadoras cai de 88% para 85%.
Majoração para fintechs
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fintechs sobe para 12% até 31 de dezembro de 2027 e para 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O governo estima alívio de R$ 1,6 bilhão com a medida.
Imagem: Internet
Juros sobre Capital Próprio
Os valores pagos ou creditados como Juros sobre Capital Próprio passam a ter Imposto de Renda retido na fonte de 17,5%, ante os atuais 15%. A estimativa de arrecadação adicional é de R$ 2,6 bilhões.
Emendas parlamentares
O projeto também altera as regras para restos a pagar de emendas. Valores inscritos desde 2019 que foram cancelados poderão ser revalidados e pagos até o fim de 2026. Caso faltem recursos, órgãos poderão juntar verbas de diferentes fontes para priorizar obras estruturantes.
Com informações de Metrópoles