Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17.dez.2025) o Projeto de Lei Complementar 128/2025, que reduz incentivos fiscais federais e eleva a tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), casas de apostas esportivas e instituições financeiras digitais. A proposta recebeu 310 votos favoráveis e 85 contrários.
Redução de benefícios
O texto relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) determina corte mínimo de 5% nos benefícios creditícios, tributários e financeiros em 2025 e mais 5% em 2026, totalizando ao menos 10% no biênio. Os percentuais poderão variar entre setores, desde que a soma alcance a meta definida.
Juros sobre Capital Próprio
A alíquota de Imposto de Renda sobre JCP passa de 15% para 17,5% na data do crédito ou pagamento ao beneficiário.
Tributação de apostas esportivas
O projeto cria transição até 2028 para redistribuir a receita das bets. A parcela destinada ao custeio das operadoras cai gradualmente de 88% para 85%, enquanto a seguridade social passa de 0% para 3%:
- 2026: 87% para as operadoras; 1% para a seguridade;
- 2027: 86% para as operadoras; 2% para a seguridade;
- 2028: 85% para as operadoras; 3% para a seguridade.
Fintechs e outras instituições
As alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobem conforme o tipo de entidade financeira:
Imagem: Internet
- Bancos e instituições financeiras tradicionais: 20%;
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento: 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028;
- Bolsas, administradoras de mercado de balcão e entidades de compensação: 12% até 2027 e 15% a partir de 2028.
Incentivos preservados
Ficam fora dos cortes os benefícios concedidos a fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo, itens da cesta básica, Zona Franca de Manaus, Prouni, Minha Casa Minha Vida e políticas para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
O projeto segue agora para apreciação no Senado.
Com informações de Poder360