Brasília, 17.dez.2025 – O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128 de 2025, que reduz benefícios fiscais concedidos a empresas e eleva a tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), casas de apostas esportivas e fintechs. A matéria recebeu 62 votos favoráveis e 6 contrários e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto determina corte mínimo de 10% nos incentivos ao setor privado até 2026, sendo 5% em 2025 e mais 5% em 2026. Os percentuais podem variar por segmento econômico, desde que o total atinja a meta estabelecida.
Limite de faturamento
A proposta aprovada pela Câmara previa redução de benefícios para empresas com receita anual acima de R$ 1,2 milhão, mas o Senado ampliou o limite para R$ 5 milhões. Com isso, a estimativa de impacto fiscal caiu de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões.
Compensações de receita
Para compensar a menor arrecadação, senadores incluíram aumento de alíquotas em três frentes. Segundo o Ministério da Fazenda, a combinação das medidas deve abrir espaço de R$ 22,4 bilhões no Orçamento de 2026.
Novas alíquotas
Juros sobre Capital Próprio: a taxa passa de 15% para 17,5% na data do crédito ou pagamento ao acionista.
Apostas esportivas (bets): a divisão do faturamento das casas de apostas muda gradualmente até 2028, destinando maior fatia à seguridade social:
• Hoje: 88% para operação, 12% para áreas sociais.
• 2026: 87% para operação, 1% para seguridade.
• 2027: 86% para operação, 2% para seguridade.
• 2028: 85% para operação, 3% para seguridade.
Imagem: Internet
Fintechs e demais instituições financeiras:
• Bancos tradicionais: 20%.
• Sociedades de crédito, financiamento e investimento: 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028.
• Bolsas, administradoras de mercado de balcão e entidades de liquidação: 12% até 2027 e 15% a partir de 2028.
Setores excluídos
Ficam preservados dos cortes os incentivos a fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e itens da cesta básica. Também permanecem intocados benefícios à Zona Franca de Manaus, Prouni, Minha Casa Minha Vida e políticas industriais voltadas a tecnologia da informação e semicondutores.
Com a aprovação no Senado, o PLP 128/2025 aguarda agora a decisão do Palácio do Planalto.
Com informações de Poder360