O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (17.dez.2025), o Projeto de Lei da Dosimetria, alternativa ao chamado PL da Anistia. A proposta recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários e agora será encaminhada para análise do presidente da República.
O que muda
O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), permite a redução de penas impostas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A principal inovação é a aplicação do concurso formal na dosimetria. Nesse modelo, considera-se a pena prevista para o crime mais grave, acrescida de fração que pode variar de 1/6 a metade do tempo, em vez da soma de penas utilizada no concurso material definido pelo STF.
Limites de aplicação
O relatório incluiu emenda que restringe o benefício exclusivamente aos fatos de 8 de janeiro de 2023. Além disso, o projeto contempla apenas participantes que não tenham financiado nem liderado o movimento.
Remição de pena em prisão domiciliar
O texto também consolida regras para remição de pena em regime domiciliar, fixando:
- 1 dia de pena remido a cada 3 dias de trabalho;
- 1 dia de pena remido a cada 12 horas de estudo;
- remição de 4 dias por livro lido, limitada a 12 obras por ano (até 48 dias).
Com a aprovação no Senado, o PL da Dosimetria segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Com informações de Poder360