Deputados federais defenderam que o Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata do devedor contumaz seja aprovado na Câmara exatamente como saiu do Senado. O posicionamento foi manifestado durante o seminário “Combate ao crime organizado: Combustível legal em defesa da economia brasileira”, promovido pelo Instituto Combustível Legal (ICL) com apoio do Poder360, na quarta-feira (3.dez.2025).
Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que qualquer modificação obrigaria o texto a retornar ao Senado, órgão que, segundo ele, não teria tempo para votar a matéria antes do recesso parlamentar. “A melhor solução é aprovar o relatório como veio do Senado; ajustes podem ser feitos depois em outra lei”, declarou.
Moreira acrescentou que, mesmo que alguma emenda seja considerada meritória, ela deve ser rejeitada para garantir a imediata entrada em vigor das novas regras. “Não há nada mais importante para fazer do que isso”, concluiu.
Participação no seminário
Além de Moreira, participaram do evento os deputados Danilo Forte (União Brasil-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Flávio Nogueira (PT-PI) e o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), relator do texto no Senado.
Pontos centrais do projeto
O PLP enquadra como devedores contumazes empresas ou pessoas físicas que, de forma planejada, deixam de pagar tributos. São consideradas contumazes as dívidas superiores a R$ 15 milhões, sem justificativa plausível. Inadimplência temporária ou processos judiciais pendentes não configuram contumácia.
Pelo texto aprovado no Senado, companhias classificadas como contumazes ficam impedidas de:
- solicitar recuperação judicial;
- participar de licitações públicas;
- receber incentivos ou benefícios fiscais.
Argumentos dos parlamentares
Para Danilo Forte, a proposta combate a sonegação sem elevar a carga tributária. Segundo ele, a medida reforça a arrecadação “sem onerar o setor produtivo ou o cidadão”.
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Domingos Sávio destacou que o texto cria segurança jurídica ao distinguir inadimplência ocasional de fraude deliberada. “É imprescindível separar quem eventualmente atrasa pagamento de quem age premeditadamente”, disse.
Flávio Nogueira ressaltou que a vedação ao pedido de recuperação judicial fecha brechas usadas por grandes empresas investigadas por fraude. “Para desmontar organizações criminosas é preciso cortar sua fonte de receita”, afirmou.
Relator no Senado, Efraim Filho observou que a lei adota critérios de “contumácia reiterada, substancial e injustificada”, protegendo micro, pequenas e médias empresas do alcance das sanções. Ele defendeu que a Câmara conclua a tramitação para que o “recurso desviado do crime volte à sociedade”.
Se aprovado sem mudanças, o texto seguirá para sanção presidencial.
Com informações de Poder360