O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou destaque nesta sexta-feira (5.dez.2025) e transferiu para o plenário físico a análise da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que interrompeu a criação de loterias e a autorização de apostas esportivas por prefeituras.
Com o pedido, o julgamento deixa o plenário virtual e será pautado em sessão presencial, em data ainda não definida. Até que isso ocorra, permanece válida a liminar do ministro Kassio Nunes Marques, emitida na quarta-feira (3.dez), que suspendeu todos os atos normativos municipais relativos a apostas esportivas e serviços lotéricos.
Nunes Marques havia encaminhado o processo ao plenário virtual para confirmar ou não sua decisão provisória. Na liminar, o ministro afirmou que plataformas de apostas que não cumprem os requisitos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) não podem funcionar com base em leis municipais.
Origem da ação
A ADPF 1212 foi apresentada pelo Psol, que contesta 13 leis e decretos de diferentes cidades. O partido argumenta que somente a União pode legislar sobre sistemas de loteria, tese acolhida por Nunes Marques.
Competência federal
O relator citou a Lei 14.790/2023, que concentrou no Ministério da Fazenda a regulamentação e o credenciamento de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. Para o ministro, a atividade exige fiscalização “uniforme, centralizada, robusta, estável, segura e eficiente” em razão de seu impacto financeiro e social.
Nunes Marques destacou ainda que 55 municípios criaram loterias especiais apenas em 2024 e mais de 80 editaram normas semelhantes nos últimos dois anos, o que, segundo ele, gerou insegurança jurídica.
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Multas por descumprimento
A decisão determina multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que desrespeitarem a suspensão, além da mesma penalidade para prefeitos e presidentes das companhias.
O caso agora aguardará inclusão na pauta do plenário físico do STF, quando os 11 ministros decidirão se mantêm ou revogam a liminar.
Com informações de Poder360