A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, pedido para que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), volte atrás e restabeleça o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibia a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) em operações de importação de contêineres.
Em 7 de outubro, Toffoli anulou a decisão do TCU ao entender que a corte de contas ultrapassou suas atribuições ao determinar que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) revogasse trechos da resolução que regulamenta o setor portuário, permitindo a cobrança da taxa.
Argumentos da AGU
No recurso, a AGU sustenta que a jurisprudência do STF limita a revisão judicial de atos administrativos, preservando a separação de competências. Segundo o órgão, o Judiciário só deve intervir quando houver ilegalidade evidente ou ato teratológico.
A petição ressalta ainda que o TCU apontou “sobreposição tarifária”, pois as atividades contempladas pelo SSE já estariam incluídas na Tarifa de Movimentação de Contêineres. O documento também menciona falhas no processo regulatório da Antaq, como a ausência de Análise de Impacto Regulatório antes da audiência pública que originou a norma.
Decisão anterior do ministro
Ao suspender o acórdão do TCU, Toffoli afirmou que o tribunal invadiu o campo regulatório da Antaq e interferiu em atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O ministro destacou que a agência realizou audiências públicas e consultou o Cade, que considerou o SSE abstratamente lícito.
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Agora, a AGU busca reverter esse entendimento, defendendo que o controle exercido pelo TCU visa garantir a conformidade legal das normas que impactam a coletividade e a concorrência no setor portuário.
Com informações de Poder360