A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em votação única na quinta-feira (18.dez.2025), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 6.444/25, que fixa a previsão de receitas e despesas do Estado para 2026.
O texto estima receita líquida de R$ 107,64 bilhões e despesas de R$ 126,57 bilhões, resultando em déficit potencial de R$ 18,93 bilhões.
Possível redução com adesão ao Propag
O Governo do Rio de Janeiro poderá diminuir o desequilíbrio fiscal caso formalize, até 31 de dezembro, a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite renegociar débitos com a União e zerar juros. Sem o programa, o Estado teria de desembolsar R$ 12,33 bilhões em serviço da dívida em 2026.
Uma emenda apresentada pelo deputado Luiz Paulo (PSD) e incorporada ao texto final obriga o Executivo a enviar revisão orçamentária até 30 dias após a eventual implementação do Propag. O parlamentar calcula que a adesão pode cortar até R$ 8 bilhões do déficit previsto.
2.600 emendas incorporadas
A Comissão de Orçamento aprovou mais de 2.600 emendas — mais de 90% das propostas apresentadas. O relator André Corrêa (PP) avaliou que, mesmo com o Propag, o Estado ainda deverá registrar déficit em torno de R$ 12 bilhões.
Entre as emendas acolhidas estão:
- R$ 300 milhões para as operações Contenção e Barricada Zero;
- reforço orçamentário para as Polícias Militar, Civil e Penal;
- acréscimo de R$ 200 milhões para a Secretaria de Habitação de Interesse Social, destinado a obras de contenção de encostas, proposta da deputada Élika Takimoto (PT).
Principais fontes de receita
O ICMS segue como maior receita estadual, com arrecadação estimada em R$ 55,83 bilhões. O Estado projeta renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões e receita de R$ 21,52 bilhões com petróleo e gás natural — 21% abaixo da previsão para 2025, devido à expectativa de queda no preço do Brent, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
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Distribuição das despesas
Do total de R$ 126,57 bilhões previstos para 2026, os maiores montantes vão para:
- Segurança Pública: R$ 19,36 bilhões;
- Saúde: R$ 13,54 bilhões;
- Educação: R$ 10,89 bilhões.
PPA 2024-2027
Na mesma sessão, os deputados concluíram a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, estabelecendo dez missões estratégicas para o desenvolvimento econômico e social, entre elas a erradicação da extrema pobreza, o fortalecimento da segurança pública e a redução de desigualdades raciais e de gênero.
O Orçamento de 2026 e a revisão do PPA seguem agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para se manifestar.
Com informações de Poder360