A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (16.dez.2025) o texto-base do Projeto de Lei Complementar da reforma tributária que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e fixa nova alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A matéria recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários.
O relatório, do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), diverge do texto encaminhado pelo Senado, que previa cobrança de 5% para os clubes estruturados como SAFs. Um destaque do líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), que tenta restabelecer a alíquota menor, ainda será votado ao longo do dia.
Comitê Gestor do IBS
O projeto cria o Comitê Gestor do IBS como entidade pública sediada em Brasília, com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira. O órgão administrará o imposto compartilhado por Estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS. O colegiado definirá a destinação aproximada de R$ 1 trilhão por ano.
A estrutura terá conselho superior, diretoria executiva e áreas técnicas. O custeio ficará limitado a 0,2% da arrecadação do IBS por ente federativo; se o orçamento anual for rejeitado, ocorrerá execução provisória corrigida pelo IPCA.
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Outros pontos do relatório
- Retirada do teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, permitindo alíquotas superiores.
- Definição de que locação, arrendamento e cessão temporária de bens materiais são operações com bens, não serviços.
- Proibição de acumular benefícios fiscais sem previsão expressa; na ausência de regra específica, vale a maior redução.
- Para marketplaces, duas opções: a plataforma assume o imposto se houver acordo com o vendedor ou, caso o vendedor não emita nota nem pague o tributo em 30 dias, a plataforma é obrigada a recolher.
- Micro e pequenas empresas poderão escolher entre permanecer no Simples ou migrar para o regime normal do IBS e da CBS.
Com a aprovação do texto-base e a rejeição de trechos devolvidos pelo Senado, segue valendo a alíquota de 8,5% para as SAFs até a análise final dos destaques.
Com informações de Poder360