A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (16/12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que representa a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. A proposta passou por 330 votos a favor e 104 contrários.
Como a sessão se estendeu pela noite de segunda (15/12), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), transferiu a análise dos destaques para outra reunião prevista ainda para esta terça-feira.
Concluída a votação em plenário, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para que a reforma tributária entre em vigor em 2026, o Congresso precisa aprovar três instrumentos: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em 2023, e dois projetos de lei complementar — um já aprovado no início de 2024 e o atual PLP 108/24.
Estrutura do Comitê Gestor do IBS
A matéria define a governança do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a criação do Comitê Gestor dividido em sete instâncias:
- Conselho Superior;
- Presidência e Vice-Presidência;
- Diretoria Executiva;
- Secretaria-Geral;
- Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
- Corregedoria;
- Auditoria Interna.
O Conselho Superior será o órgão central, composto por 54 membros: 27 representantes dos estados e 27 dos municípios. Os governadores indicarão seus secretários de Fazenda, Finanças ou Economia; já os municípios escolherão seus representantes por meio de eleições organizadas pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Alterações do relator na Câmara
Relator do projeto na Câmara, Mauro Benevides (PDT-CE) modificou o texto que havia sido aprovado no Senado sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). Entre as mudanças, foi retirada a limitação de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, medida criticada por especialistas por reduzir o caráter de desestímulo ao consumo desses produtos.
Imagem: Internet
O deputado manteve a criação da Câmara Nacional de Integração de Contencioso, encarregada de uniformizar entendimentos sobre tributos da reforma tributária e reunir decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Comitê Gestor do IBS.
A composição do colegiado será a seguinte:
- 1 presidente, com voto apenas em caso de empate;
- 4 representantes da Fazenda Nacional, oriundos da Câmara Superior do Carf;
- 4 integrantes da Câmara Superior do Comitê Gestor do IBS (2 dos estados e 2 dos municípios);
- 4 representantes dos contribuintes — dois do Carf e dois do Comitê Gestor — indicados pelo ministro da Fazenda e pelo próprio Comitê.
Outros pontos do PLP 108/24
- Nanoempreendedores: taxistas e trabalhadores de transporte individual ou entrega poderão ficar isentos do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) se 25% da receita bruta mensal se enquadrar em até metade do teto do Microempreendedor Individual (MEI).
- Veículos para PCD: isenção de impostos na aquisição de automóveis de até R$ 100 mil por pessoas com deficiência.
- Split payment: mecanismo que divide automaticamente o valor de uma transação entre vendedor e Fisco no momento do pagamento, direcionando a parcela do imposto ao governo de forma imediata.
Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar pontos específicos da proposta antes do envio ao Palácio do Planalto.
Com informações de Metrópoles