A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, a votação do Projeto de Lei 1.388/2023, que revisa a Lei do Impeachment de 1950. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).
O relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), informou que apresentará seu parecer na segunda-feira, 8 de dezembro. O texto original é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Principais mudanças previstas
Entre as alterações, Rocha deve propor que a abertura de processo contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) exija o apoio de dois terços do plenário — ao menos 54 senadores. O projeto inicial previa maioria simples (metade mais um), desde que estivessem presentes mais de 41 parlamentares.
O parecer também deve fixar prazo de 15 dias para que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado aceitem ou rejeitem pedidos de impeachment contra presidentes da República e ministros do STF. O texto de Pacheco estabelecia 30 dias; atualmente, não há prazo definido.
Outra mudança prevista define quem poderá protocolar pedidos: partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e cidadãos por meio de iniciativa popular assinada por 1% do eleitorado nacional. A lei em vigor permite que qualquer cidadão apresente denúncia contra o presidente da República ou ministro de Estado, desde que reconheça firma em cartório e anexe documentos comprobatórios.
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Contexto
A tramitação do projeto foi retomada após decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar impeachment de ministros da Corte. Desde 2021, pelo menos 81 pedidos contra integrantes do Supremo, a maioria contra o ministro Alexandre de Moraes, foram protocolados no Senado, mas permanecem sem análise.
Com informações de Poder360