A Câmara dos Deputados confirmou na noite desta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, a remoção do teto de 2% para o Imposto Seletivo que incide sobre bebidas açucaradas. A decisão foi tomada durante a segunda etapa da votação do projeto de regulamentação da reforma tributária.
Por 242 votos a 221, o plenário rejeitou destaque que tentava restabelecer o limite. Com isso, prevaleceu o parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), permitindo que a alíquota ultrapasse o patamar anteriormente previsto.
Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo atinge produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A manutenção da retirada do teto possibilita que a cobrança sobre bebidas açucaradas seja definida acima de 2% quando a lei entrar em vigor.
Sociedades Anônimas do Futebol
Os deputados também aprovaram destaque que fixa em 5% a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A alíquota havia sido reduzida a esse valor pelo Senado, mas voltara a 8,5% na votação da madrugada. Com a nova decisão, o texto retoma o índice de 5%.
Marketplaces continuam responsáveis
Outro destaque aprovado suprimiu do texto dispositivo que previa isenção de multa para plataformas de comércio eletrônico que colaborassem com o Fisco. Assim, os marketplaces permanecem sujeitos a penalidades se o fornecedor não emitir documento fiscal, mesmo havendo cooperação com os órgãos de fiscalização.
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O projeto segue em tramitação como parte da regulamentação da reforma tributária.
Com informações de Poder360