Associações e companhias que já operam no Porto de Santos avaliam protocolar ações judiciais para contestar as regras aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o leilão do Tecon 10, megaterminal de contêineres previsto para o complexo paulista.
Em 8 de dezembro de 2025, o TCU deu aval ao formato bifásico que veda, na primeira etapa do certame, a participação de armadoras – empresas proprietárias de navios. O setor alega que a restrição gera insegurança jurídica, reduz a concorrência e pode afastar investidores.
Divisão dentro do governo
O modelo foi apresentado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e conta com o apoio do Ministério de Portos e Aeroportos. Já áreas ligadas à economia, como o Ministério da Fazenda e a Casa Civil, defendem regras mais amplas de participação. A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda recorrer para preservar o cronograma e tentar restabelecer um formato sem restrições às armadoras.
Parecer técnico contrário à restrição
Em nota técnica nº 51/2025, a própria Antaq apontou que não há risco concorrencial significativo caso haja integração vertical entre terminais e armadores no Porto de Santos. Os especialistas da agência afirmaram que eventuais problemas poderiam ser contidos por instrumentos regulatórios já existentes. Apesar disso, a diretoria da Antaq manteve a limitação contestada.
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Investimento estratégico
Orçado em mais de R$ 5 bilhões, o Tecon 10 tem potencial para elevar em até 50% a capacidade de movimentação de contêineres do porto até 2028. A possibilidade de disputa judicial coloca em risco prazos previstos para a licitação do terminal.
Com informações de Poder360