A Terceira Seção da Audiência Nacional, corte sediada em Madri responsável por casos de grande repercussão, negou o último recurso apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para extraditar o comunicador bolsonarista Oswaldo Eustáquio. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (data não especificada no texto original).
O tribunal entendeu que não há o requisito da dupla incriminação previsto no tratado de extradição entre Brasil e Espanha. Pelo acordo, a entrega pode ser recusada quando os crimes apontados não são tipificados no país requerido.
Considerado foragido pela Justiça brasileira, Eustáquio é acusado de incitar e participar de atos antidemocráticos em 2021 e 2022, além de promover ataques virtuais a ministros do STF e a agentes federais envolvidos nas investigações.
O Ministério Público espanhol e a defesa do jornalista também se posicionaram contra a extradição, alegando que as condutas atribuídas a ele estariam protegidas pela liberdade de expressão segundo a legislação local.
Na decisão, os magistrados classificaram os fatos como “relacionados a crimes políticos”, categoria que, segundo a corte, não está prevista no Código Penal espanhol. O colegiado apontou ainda risco de agravamento da situação processual de Eustáquio no Brasil devido às suas posições ideológicas, mencionando três prisões anteriores e alegações de maus-tratos.
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A Justiça comum espanhola já havia rejeitado pedidos de extradição em abril e maio de 2024. Com a nova negativa da Audiência Nacional, não restam possibilidades de recurso para o STF.
Com informações de Metrópoles