O governo dos Estados Unidos excluiu, nesta sexta-feira, 12 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, e a empresa da família, Lex Instituto de Estudos Jurídicos, da relação de pessoas e entidades atingidas pela Lei Magnitsky.
O comunicado foi emitido pelo Departamento do Tesouro sem detalhar os motivos da remoção. A medida ocorre depois de um pedido formal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente norte-americano Donald Trump.
Consequências imediatas
Com a retirada dos nomes, voltam a ser liberados todos os bens, contas bancárias e demais interesses do casal mantidos em território norte-americano ou sob responsabilidade de cidadãos dos EUA. Empresas e indivíduos dos Estados Unidos estão novamente autorizados a realizar transações com Moraes, Viviane e a Lex Instituto, algo que estava vetado enquanto vigoravam as punições.
As sanções também impediam o uso de serviços financeiros vinculados ao sistema norte-americano — incluindo cartões de crédito — e previam penalidades civis ou criminais para quem descumprisse as restrições, mesmo que sem intenção, conforme as regras da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
Quando as penalidades foram impostas
Alexandre de Moraes entrou na lista em 30 de julho de 2025; Viviane, em 22 de setembro do mesmo ano. Enquanto permaneceram sancionados, estavam sujeitos a:
- congelamento de bens e ativos em território norte-americano ou sob posse de cidadãos dos EUA;
- proibição de qualquer operação financeira ou comercial com pessoas ou empresas dos Estados Unidos, salvo autorização expressa da OFAC;
- possibilidade de processos civis e criminais em caso de violação das regras.
Origem da Lei Magnitsky
Instituída em 2012, a legislação permite aos Estados Unidos sancionar estrangeiros suspeitos de corrupção ou violações de direitos humanos. As penalidades podem incluir congelamento de bens, suspensão de vistos e bloqueio de transações financeiras.
Imagem: Internet
Justificativas apresentadas à época
Quando aplicou as punições, o então secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que Moraes conduzia ações de censura, detenções arbitrárias e processos politizados, citando a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro recebeu pena superior a 27 anos de prisão e cumpre sentença na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Naquela ocasião, a Casa Branca classificou a atuação de Moraes como “caça às bruxas” e chegou a cogitar o aumento de tarifas sobre produtos brasileiros, a revogação de vistos de ministros do STF e a ampliação de sanções a outras autoridades do país.
Com a decisão desta sexta-feira, o nome do ministro, de sua esposa e da empresa familiar deixa oficialmente a Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas da OFAC.
Com informações de Metrópoles