O Congresso Nacional deve votar na próxima quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, construída a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em 4 de dezembro. O texto orienta a execução das contas públicas em ano de eleição geral e garante proteção a recursos partidários, além de antecipar a liberação da maior parte das emendas parlamentares.
Blindagem a fundos políticos
A LDO determina que os repasses ao Fundo Eleitoral e ao Fundo Partidário não podem ser contingenciados, mesmo se houver frustração de receitas. Em contrapartida, as verbas de ministérios com despesas sociais seguem sujeitas a bloqueios.
Relator da matéria, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) afirma que a regra apenas reproduz dispositivos já previstos na legislação eleitoral, classificando esses recursos como despesas obrigatórias.
Meta fiscal pelo limite inferior
O texto projeta superavit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do PIB, mas autoriza o governo a operar dentro de uma banda de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Na prática, o Executivo poderá perseguir o piso da meta.
Para o pesquisador Rafael Barros Barbosa, do FGV Ibre, a flexibilidade reduz a credibilidade do ajuste das contas públicas e evidencia a subordinação da política fiscal ao calendário eleitoral.
Emendas liberadas antes da campanha
Pelo menos 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória terão de ser pagas até 30 de junho de 2026. O mecanismo assegura recursos às bases eleitorais antes do início oficial da campanha. Barbosa avalia que a medida reduz o espaço fiscal discricionário e pressiona o Orçamento.
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Pressão sobre gastos sociais
Enquanto fundos políticos e emendas obtêm proteção, despesas de áreas como saúde e educação podem ser contingenciadas se necessário. O economista Raul Velloso alerta que o crescimento de gastos obrigatórios, em especial previdenciários, limita investimentos e tende a deslocar recursos de políticas públicas não protegidas.
Combinando meta fiscal flexível, blindagem a fundos partidários e desembolso antecipado de emendas, a proposta orçamentária reforça a prioridade eleitoral na gestão das contas públicas de 2026.
Com informações de Poder360