Brasília – 3.dez.2025 (quarta-feira), 17h38. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), contestou nesta quarta-feira (3) a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que limita a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte e aumenta o quórum para abertura desses processos.
Em discurso no plenário, Alcolumbre declarou que a medida “restringe prerrogativas” do Poder Legislativo e fere a Lei 1.079/1950, que permite a qualquer cidadão protocolar denúncias por crime de responsabilidade. “Eventuais abusos não justificam a anulação desse comando legal, muito menos por decisão judicial”, afirmou.
Críticas ao Judiciário
O senador cobrou “reciprocidade institucional” entre os Poderes e disse que mudanças dessa natureza devem ocorrer por meio de aprovação do Parlamento, não por decisões individuais de ministros. Ele citou projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que atualiza o marco legal dos crimes de responsabilidade e reforçou que “somente uma alteração legislativa” poderia modificar o atual modelo.
Limite a decisões monocráticas
Alcolumbre aproveitou o pronunciamento para defender controle sobre decisões individuais no STF, sobretudo as que suspendem leis. Lembrou a PEC 8/2021, já aprovada pelo Senado, que impõe critérios mais rígidos para concessão de liminares pelo tribunal. “Não é razoável que uma lei votada em duas Casas e sancionada pelo Presidente da República seja revista por um único ministro”, disse.
Decisão de Gilmar Mendes
Na mesma data, Gilmar Mendes determinou que apenas o procurador-geral da República poderá solicitar abertura de impeachment contra ministros do Supremo. Também fixou que o processo só poderá avançar se obtiver apoio de dois terços dos senadores — atualmente, basta maioria simples. A decisão será submetida ao plenário do STF e decorre de ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que questionam dispositivos da Lei de Impeachment.
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Alcolumbre encerrou o pronunciamento afirmando que o Congresso “está atento” e poderá tornar explícitas na Constituição as prerrogativas do Legislativo, caso considere necessário.
Com informações de Poder360
