O advogado-geral da União, Jorge Messias, encaminhou nesta quarta-feira (3.dez.2025) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal solicitando que o ministro Gilmar Mendes volte atrás na decisão que reservou ao procurador-geral da República a iniciativa de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.

No documento, a AGU requer que a medida cautelar seja suspensa até o julgamento definitivo das ações sobre o tema, agendado para o plenário virtual do STF em 12 de dezembro. A pasta argumenta que a Constituição não restringe ao chefe do Ministério Público a abertura de processos de impedimento de ministros.

“Não se pode extrair do texto constitucional que apenas o procurador-geral da República possa deflagrar processo de impeachment contra ministro do Supremo”, afirma o parecer, assinado por Messias. De acordo com a AGU, aceitar a tese equivaleria a transformar o tribunal em “legislador substitutivo”.

Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 20 de novembro para ocupar uma vaga no próprio STF. Enquanto busca apoio no Senado para sua sabatina, o advogado-geral sustenta que a legislação atual já exige quórum de ⅔ dos senadores para julgar crimes de responsabilidade, preservando o controle democrático desses processos.

Decisão contestada

Na decisão de 3 de dezembro, Gilmar Mendes determinou que somente o PGR pode solicitar impeachment de ministros e elevou de maioria simples para ⅔ dos votos o quórum necessário para abrir o processo no Senado. O despacho atendeu a ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionam dispositivos da Lei do Impeachment de 1950.

O ministro argumentou que restringir a iniciativa ao procurador-geral evita “representações guiadas por interesses político-partidários” e protege a independência do Judiciário. Ainda cabe referendo do plenário do Supremo, previsto para começar em 12 de dezembro.

Imagem: Internet

A medida ocorre em meio a diversos pedidos de impeachment apresentados por parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra ministros do STF, sobretudo Alexandre de Moraes.

Se o plenário confirmar a liminar de Gilmar, apenas o Ministério Público poderá provocar o Senado a abrir processo de impedimento contra magistrados da Corte, e a análise inicial dependerá do apoio de pelo menos 54 dos 81 senadores.

Com informações de Poder360

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu, na noite desta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, o juiz federal Ilan Presser e a desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo para ocupar duas cadeiras no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas, respectivamente, a um juiz federal e a um representante dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Na mesma sessão presencial, o colegiado também apontou o juiz Carl Olav Smith para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Como foi a votação

Dos 33 ministros do STJ, 29 participaram da escolha, realizada por voto secreto em cédulas de papel. Presser recebeu 27 votos e superou outros três concorrentes. Esmeraldo obteve 24 dos 28 votos registrados em sua disputa, que tinha mais um candidato. Para a vaga no CNMP, Smith recebeu 21 votos em um universo de 19 postulantes.

Próximas etapas

Os nomes aprovados serão encaminhados ao Senado Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará a sabatina dos indicados; depois, a decisão segue para o plenário da Casa. Se confirmados, os conselheiros precisam ser nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Cada mandato tem duração de dois anos.

Previsão constitucional

De acordo com o artigo 103-B da Constituição, cabe ao STJ indicar um juiz federal e um integrante de TRF para o CNJ. O artigo 130-A atribui à Corte a competência de indicar um magistrado para o CNMP.

Imagem: o CNJ

Estrutura dos conselhos

Criado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, o CNJ possui 15 membros e é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) — atualmente, o ministro Edson Fachin. Já o CNMP, instituído pela mesma emenda, fiscaliza a atuação de todos os ramos do Ministério Público no país e é comandado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.

Com informações de Poder360

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (3.dez.2025) a suspensão de todos os atos normativos editados por municípios que permitiam a operação de sites de apostas esportivas e loterias locais.

A decisão foi proferida em liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, movida pelo Psol. O partido questionou 13 leis e decretos municipais que autorizavam loterias próprias e criticou a exploração de bets sem credenciamento federal.

Competência da União

Nunes Marques entendeu que a legislação sobre loterias e apostas é atribuição da União. Ele citou a Lei 14.790/2023, que concentrou no Ministério da Fazenda — por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) — a regulamentação e o credenciamento de empresas do setor.

“A legislação mais recente demonstra a escolha do legislador por uma estrutura de fiscalização centralizada”, afirmou o ministro ao justificar a suspensão.

Risco de insegurança jurídica

O magistrado destacou que 55 municípios criaram loterias especiais em 2024 e que, nos últimos dois anos, mais de 80 editaram normas semelhantes, o que, segundo ele, gerou “quadro urgente de insegurança jurídica”.

Imagem: Luccas Zappalá/STF

Multas por descumprimento

Municípios, empresas, prefeitos e dirigentes que ignorarem a decisão estarão sujeitos a multa diária de R$ 500 mil.

Com a liminar, ficam paralisadas todas as iniciativas municipais que criavam ou autorizavam serviços lotéricos ou casas de apostas esportivas que não se enquadrem nas regras federais.

Com informações de Poder360

Uma operação integrada capitaneada pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) prendeu 28 homens investigados ou já condenados por crimes contra mulheres, incluindo violência doméstica, estupro e feminicídio. A ação ocorreu na manhã desta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, em São Luís, em municípios do interior maranhense e em mais cinco Estados da Federação.

Ao todo, foram cumpridos 46 mandados de prisão. A força-tarefa reuniu equipes da Polícia Civil, Polícia Militar e Força Estadual. Segundo a SSP-MA, os endereços dos alvos foram mapeados pelo Centro de Inteligência da pasta e repassados à Polícia Civil, responsável pelo planejamento e pela execução das detenções.

“Recebemos a provável localização de cada alvo, muitas vezes com mais de um endereço. Na manhã de hoje, cerca de 30 equipes se dividiram para efetuar os cumprimentos”, explicou o delegado Ederson Martins, da Polícia Civil do Maranhão.

A mobilização ocorre em meio à repercussão de dois episódios recentes de violência contra a mulher registrados em São Paulo. No último sábado (29.nov.2025), uma mulher de 31 anos teve as pernas gravemente mutiladas depois de ser atropelada e arrastada por aproximadamente um quilômetro. Já na segunda-feira (1º.dez.2025), um homem invadiu a pastelaria onde a ex-companheira trabalhava e atirou contra ela usando duas armas.

Imagem: Internet

Os suspeitos presos na operação desta quarta-feira foram levados para unidades da Polícia Civil e permanecerão à disposição da Justiça.

Com informações de Poder360

Brasília (DF) – A família de Aline Maria Ferreira da Silva, de 33 anos, classificou como “injusta” a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que retirou a qualificadora de homicídio por motivo torpe do processo contra a empresária Grazielly da Silva Barbosa, indiciada pela morte da influenciadora.

Reação da família

Em nota assinada pela advogada Julianna Andrade, os parentes afirmaram ter recebido “com perplexidade” a supressão da qualificadora, mas reforçaram a expectativa de que a ré seja condenada pelo homicídio, ainda que na forma simples.

A defesa também pediu que o Ministério Público de Goiás (MPGO) aprofunde a investigação sobre possível adulteração de produto terapêutico. Exame de autópsia apontou a presença de óleo no local da aplicação – substância incompatível com o produto correto –, reforçando suspeita de falsificação, segundo a advogada.

Procedimento e morte

O procedimento estético ocorreu em 23 de junho de 2024, na clínica administrada por Grazielly, em Goiânia. Aline recebeu 30 ml de PMMA em cada glúteo. No dia seguinte, passou a apresentar febre e dores. Nove dias depois, já internada em hospital de Brasília, morreu em decorrência de falência múltipla de órgãos provocada por choque séptico, de acordo com laudo cadavérico.

Irregularidades apontadas

Conforme a denúncia, Grazielly se apresentava como biomédica, mas não possuía formação na área da saúde. A clínica não tinha alvará sanitário nem responsável técnico. O processo indica que a suspeita utilizava substâncias falsificadas, importadas clandestinamente do Paraguai, e preparava manualmente as seringas.

Testemunhas relataram que, após a aplicação, a empresária massageou a região sem luvas, colocou curativos e orientou a influenciadora a tomar medicamentos caseiros, desencorajando-a a procurar atendimento médico.

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Visita ao hospital

Em 27 de junho, quatro dias após o procedimento, Aline foi internada em Brasília. Segundo o MP, Grazielly visitou a paciente e aplicou um anticoagulante, alegando prevenir trombose. A influenciadora foi transferida para a UTI de outro hospital no mesmo dia e morreu cinco dias depois.

Andamento do processo

O MPGO denunciou Grazielly por homicídio com dolo eventual, ao entender que ela assumiu o risco de matar ao realizar o procedimento em condições inadequadas. A defesa da empresária sustenta que o caso se trata de homicídio culposo, sem intenção de matar. A data do julgamento no Tribunal do Júri ainda não foi definida.

Com informações de Metrópoles

Com a aproximação das altas temperaturas, especialistas indicam refeições matinais que combinem refrescância e saciedade sem recorrer a dietas restritivas. A nutricionista Juliana Andrade, formada pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduada em Nutrição Clínica Funcional, selecionou três preparos simples para quem busca emagrecer ou manter o peso durante a estação mais quente do ano.

Iogurte com frutas e sementes

O iogurte natural fornece proteínas que prolongam a sensação de saciedade. Ao ser combinado com frutas frescas — como manga, morango, mamão ou kiwi —, o prato ganha fibras e maior poder de hidratação. Chia ou linhaça, acrescentadas por cima, auxiliam na digestão e mantêm o estômago satisfeito por mais tempo. Para agilizar a rotina, a sugestão é deixar os ingredientes já porcionados na geladeira.

Ovos mexidos com tomate

Para quem prefere preparações salgadas pela manhã, os ovos mexidos oferecem proteína de alto valor biológico e energia constante, reduzindo a probabilidade de lanches fora de hora. O tomate picado adiciona leveza e nutrientes extras. Folhas de manjericão ou espinafre podem ser incluídas para intensificar o sabor e reforçar o teor de vitaminas.

Smoothie proteico

Nos dias de calor intenso, bebidas geladas podem substituir refeições sólidas com conforto. A base do smoothie pode conter banana congelada, frutas vermelhas ou melão, batidos com água de coco ou leite vegetal. A adição de whey protein, proteína vegetal em pó ou iogurte garante saciedade prolongada. Pedras de gelo ou hortelã completam a sensação de frescor.

Imagem: Internet

Segundo Juliana Andrade, refeições matinais equilibradas favorecem o controle do apetite ao longo do dia e ajudam a manter a ingestão de nutrientes alinhada aos objetivos de perda de peso.

Com informações de Metrópoles

O dólar comercial encerrou a sessão desta quarta-feira (3.dez.2025) cotado a R$ 5,313, recuo de 0,33% em relação ao fechamento anterior. Ao mesmo tempo, o Ibovespa avançou 0,45% às 17h40 e atingiu 161.820,82 pontos.

Na véspera (2.dez), o principal índice da B3 já havia ultrapassado 161 mil pontos pela primeira vez, estabelecendo um recorde nominal.

Emprego nos EUA pressiona juros

O movimento nos mercados reflete a divulgação de dados da ADP, que apontaram a eliminação de 32.000 vagas no setor privado norte-americano em novembro. Analistas previam a criação de 40.000 postos de trabalho. O resultado abaixo do esperado fortaleceu a aposta de que o Federal Reserve poderá reduzir novamente a taxa básica de juros em sua reunião de 10 de dezembro.

Em 29 de outubro, o banco central dos Estados Unidos já havia cortado o intervalo da taxa em 0,25 ponto percentual, de 4,00%–4,25% para 3,75%–4,00% ao ano.

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Orçamento de 2026 em análise

No Brasil, o Congresso Nacional discute o projeto do Orçamento de 2026. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou mais uma vez a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano: marcada para terça-feira (2.dez), a análise foi transferida para esta quarta (3.dez). O texto precisa ser aprovado antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro; caso contrário, a execução orçamentária do governo ficará limitada no início de 2026.

Com informações de Poder360

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou, na tarde desta quarta-feira (3.dez.2025), placar de 5 a 4 pela inconstitucionalidade do novo cálculo da aposentadoria por invalidez previsto na Reforma da Previdência de 2019. O julgamento foi suspenso e será retomado após os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, que não participaram da sessão.

O debate ocorre no Recurso Extraordinário (RE) 1.469.150, que tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão final valerá para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A norma questionada estabeleceu que, nos casos de doença grave, contagiosa ou incurável, o benefício seria de, no mínimo, 60% da média de todas as contribuições do trabalhador, acrescidos de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que superar 20 anos.

Votos pela inconstitucionalidade

O ministro Flávio Dino abriu divergência ao entender que a regra viola princípios constitucionais ao reduzir o amparo financeiro de pessoas permanentemente incapazes para o trabalho. Ele foi acompanhado por Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, formando maioria provisória de cinco votos contra a norma.

Votos pela constitucionalidade

O relator originário, ministro aposentado Luís Roberto Barroso, considerou o dispositivo válido, defendendo a deferência do STF às decisões do Legislativo em matéria previdenciária. Seu entendimento foi seguido por Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.

Imagem: Eds Fachin

Com o placar parcial de 5 a 4, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, interrompeu o julgamento. A análise será retomada em data ainda não definida, quando os dois votos restantes poderão confirmar ou reverter a maioria formada.

Com informações de Poder360

Democratas da Comissão de Supervisão da Câmara dos Representantes divulgaram nesta quarta-feira (3/12) um conjunto de fotografias inéditas da residência de Jeffrey Epstein na Ilha Little St. James, nas Ilhas Virgens Americanas. O material mostra em detalhes o ambiente apontado como centro dos abusos sexuais cometidos pelo bilionário durante décadas.

O que as fotos revelam

Entre os registros aparecem quartos e banheiros preservados, uma sala com cadeira semelhante à de consultório odontológico, máscaras penduradas na parede e um telefone fixo com botões de discagem rápida rotulados como “Darren”, “Rich”, “Mike”, “Patrick” e “Larry”. Um quadro-negro exibe palavras como “poder”, “engano”, “conspirações” e “político”. Por precaução, nomes de mulheres encontrados em objetos e anotações foram cobertos antes da divulgação.

De acordo com o deputado Robert Garcia, principal democrata do painel, a publicação busca “garantir transparência e ajudar a reconstruir o quadro completo dos crimes horríveis de Epstein”. As imagens, segundo o comitê, nunca haviam sido tornadas públicas.

Lei pressiona governo a liberar documentos

A divulgação ocorre poucos dias depois de o ex-presidente Donald Trump sancionar lei que obriga o Departamento de Justiça a liberar todos os documentos federais relacionados a Epstein no prazo de 30 dias. O texto, aprovado por ampla maioria bipartidária, exige que sejam revelados registros bancários, entrevistas e materiais não classificados acumulados em mais de uma década de investigações. Parlamentares, porém, demonstram ceticismo em relação ao cumprimento do cronograma, citando uma nova apuração interna que pode atrasar ou restringir a liberação.

Ilhas no centro das investigações

As propriedades Little St. James e Great St. James são há anos foco de autoridades. Testemunhas apontam que Epstein usava as ilhas para receber figuras influentes e manter sua rede de tráfico sexual fora do escrutínio público. Em memórias póstumas, a vítima Virginia Giuffre relatou ter sido violentada por um líder mundial não identificado, aos 18 anos, em uma das ilhas.

Ambos os terrenos foram vendidos em 2023 ao bilionário Stephen Deckoff, que não se manifestou. Simultaneamente, a comissão legislativa continua investigando possíveis benefícios fiscais concedidos a Epstein nas Ilhas Virgens em razão de relações políticas e comerciais.

Imagem: Internet

Fluxo de dinheiro sob análise

O comitê recebeu cerca de 5 mil documentos do JP Morgan e do Deutsche Bank sobre as movimentações financeiras de Epstein. Até agora, mais de 65 mil páginas de material já foram tornadas públicas. Os parlamentares pressionam personagens centrais do caso: Ghislaine Maxwell declarou que permanecerá em silêncio, enquanto Bill e Hillary Clinton foram intimados e podem enfrentar medidas de desacato.

Republicanos criticaram a divulgação de apenas uma fração das fotografias, acusando os democratas de selecionar informações.

Com informações de Metrópoles

Brasília – 3.dez.2025 (quarta-feira), 17h38. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), contestou nesta quarta-feira (3) a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que limita a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte e aumenta o quórum para abertura desses processos.

Em discurso no plenário, Alcolumbre declarou que a medida “restringe prerrogativas” do Poder Legislativo e fere a Lei 1.079/1950, que permite a qualquer cidadão protocolar denúncias por crime de responsabilidade. “Eventuais abusos não justificam a anulação desse comando legal, muito menos por decisão judicial”, afirmou.

Críticas ao Judiciário

O senador cobrou “reciprocidade institucional” entre os Poderes e disse que mudanças dessa natureza devem ocorrer por meio de aprovação do Parlamento, não por decisões individuais de ministros. Ele citou projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que atualiza o marco legal dos crimes de responsabilidade e reforçou que “somente uma alteração legislativa” poderia modificar o atual modelo.

Limite a decisões monocráticas

Alcolumbre aproveitou o pronunciamento para defender controle sobre decisões individuais no STF, sobretudo as que suspendem leis. Lembrou a PEC 8/2021, já aprovada pelo Senado, que impõe critérios mais rígidos para concessão de liminares pelo tribunal. “Não é razoável que uma lei votada em duas Casas e sancionada pelo Presidente da República seja revista por um único ministro”, disse.

Decisão de Gilmar Mendes

Na mesma data, Gilmar Mendes determinou que apenas o procurador-geral da República poderá solicitar abertura de impeachment contra ministros do Supremo. Também fixou que o processo só poderá avançar se obtiver apoio de dois terços dos senadores — atualmente, basta maioria simples. A decisão será submetida ao plenário do STF e decorre de ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que questionam dispositivos da Lei de Impeachment.

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Alcolumbre encerrou o pronunciamento afirmando que o Congresso “está atento” e poderá tornar explícitas na Constituição as prerrogativas do Legislativo, caso considere necessário.

Com informações de Poder360