O Senado iniciou nesta quarta-feira (17.dez.2025) a votação do Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por tentativa de golpe de Estado.

A proposta chegou ao plenário poucas horas após receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou seu relatório e incorporou uma emenda do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) que restringe o benefício aos fatos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Questionado se a limitação alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), respondeu que sim.

Com a análise concluída na comissão, o texto segue para decisão dos senadores no plenário ainda nesta sessão.

Imagem: tentativa de golpe de Estado

Com informações de Poder360

Brasília – 17.dez.2025, 17h42. O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria de votos, nesta quarta-feira (17), para considerar inconstitucional a Lei 14.701/2023, que limita a demarcação de terras indígenas apenas às áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para terminar na quinta-feira (18). Até o momento, seis ministros votaram contra o marco temporal, restando quatro a se manifestar.

Como votaram os ministros

Prevalece o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, seguido por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Dino, Zanin e Toffoli apresentaram ressalvas pontuais, mas mantiveram a tese de inconstitucionalidade.

• Dias Toffoli defendeu que os direitos territoriais indígenas são originários e não podem ser condicionados a qualquer marco temporal. Para ele, indenizações devem ocorrer somente quando houver erro comprovado do Estado.
• Flávio Dino destacou que a Constituição garante proteção máxima aos povos indígenas e sugeriu que, em áreas que coincidam com unidades de conservação, as próprias comunidades definam regras para visitantes e pesquisadores.
• Cristiano Zanin lembrou que vários povos já ocupavam terras depois declaradas públicas e concordou com Dino quanto à primazia da decisão indígena em relação a órgãos ambientais sobre o controle de acesso às terras.

Pontos centrais do voto do relator

Gilmar Mendes afirmou que restringir o reconhecimento de terras indígenas à ocupação em 1988 contraria entendimento firmado pelo próprio STF em 2023 e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para o ministro, a lei cria insegurança jurídica ao exigir provas quase impossíveis de ocupação tradicional.

O relator ainda apontou omissão estatal e determinou que todos os processos de demarcação em curso sejam concluídos em até dez anos. Também defendeu a possibilidade de ampliação de áreas já demarcadas e apoiou proposta de conciliação elaborada por comissão especial do STF, que sugere participação de Estados e municípios e amplia a transparência das etapas conduzidas pela Funai.

Entenda o impasse

Em setembro de 2023, o STF já havia decidido que a data de 5 de outubro de 1988 não poderia ser usada como critério para o reconhecimento de terras indígenas. O Congresso reagiu e aprovou a Lei 14.701/2023, derrubando veto presidencial e restabelecendo o marco temporal. A norma passou a vigorar, mas foi questionada por partidos e entidades indígenas no Supremo.

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Estão em análise três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7582, 7583 e 7586) ajuizadas por Apib, PSOL, Rede, PT, PV e PDT, além da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 87) proposta por PP, Republicanos e PL. Todas têm como relator Gilmar Mendes.

Com a maioria já formada, a tendência é que a lei seja derrubada. Caso isso se confirme, volta a valer o entendimento de que a data da promulgação da Constituição não é critério para demarcação. O Supremo ainda deverá definir prazos e procedimentos para a homologação de novas terras.

Com informações de Poder360

O Flamengo voltou a decidir um título nos pênaltis nesta quarta-feira, 17 de dezembro, ao empatar com o Paris Saint-Germain na final da Copa Intercontinental. Depois de sair atrás no placar, o time carioca igualou o marcador no segundo tempo com cobrança convertida por Jorginho e levou a definição para a marca da cal.

Retrospecto rubro-negro em 2024

Antes do confronto diante do PSG, o Flamengo havia participado de outras duas séries de penalidades na temporada, com uma vitória e uma derrota.

Copa do Brasil – oitavas de final
Em maio, Flamengo e Atlético-MG empataram no placar agregado e a vaga às quartas de final foi decidida nos pênaltis. O Galo levou a melhor ao fazer 4 x 3 nas cobranças.

Libertadores – quartas de final
Já em setembro, o clube carioca superou o Estudiantes nas penalidades e avançou à semifinal da competição continental. O placar foi 4 x 2 para os rubro-negros.

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Com o empate diante do PSG, o Flamengo entra em sua terceira disputa de pênaltis no ano, buscando o segundo triunfo nesse tipo de decisão.

Com informações de Metrópoles

São Paulo — A influenciadora Carol Lekker, ex-participante de A Fazenda 17, anunciou o fim do relacionamento com o empresário holandês Maik Riksen. A confirmação ocorreu na manhã de quarta-feira (17/12), durante participação no Link Podcast ao lado de outros ex-peões do reality show da Record.

De acordo com Lekker, o casal planejava oficializar a união antes de sua entrada no programa, mas o casamento foi adiado quando ela aceitou o convite para integrar o elenco da atração rural. “Eu priorizei a Fazenda em vez de um casamento”, disse.

Polêmicas no confinamento

Dentro da sede, a ex-Miss Bumbum protagonizou declarações que desagradaram Riksen. Em um dos episódios, afirmou “tratar homens como cachorro”; em outro, mencionou que “cortaria” as partes íntimas do enteado de quatro anos com uma tesoura. As falas repercutiram negativamente e, segundo a influenciadora, contribuíram para o desgaste do relacionamento.

Decisão de focar na carreira

Lekker afirmou que decidiu permanecer solteira para aproveitar as oportunidades profissionais surgidas após o reality. “Por que vou querer um relacionamento agora? Sempre sonhei com isso aqui. Preciso viver e aproveitar”, declarou.

Imagem: Internet

Questionada sobre o estado emocional, a influenciadora admitiu que o término “doeu” e deixou “marcas”, mas destacou o apoio da família na escolha de seguir sozinha.

Com informações de Metrópoles

Brasília, 17.dez.2025 — A Embraer entregou nesta quarta-feira (17) as cinco primeiras unidades do A-29N Super Tucano à Força Aérea Portuguesa (FAP) em cerimônia realizada nas instalações da OGMA, em Alverca. Portugal tornou-se o primeiro país a operar a versão do avião adaptada aos requisitos da Otan.

Os aparelhos integram uma encomenda total de 12 aeronaves, parte do programa de modernização da aviação militar portuguesa. Segundo a FAP, o novo modelo amplia a capacidade de apoio aéreo aproximado e incorpora missões de combate a drones, demanda crescente no cenário europeu.

Linha de montagem em estudo

Durante o evento, a Embraer e o governo português assinaram uma Carta de Interesse para avaliar a implantação de uma linha de montagem final do A-29N na OGMA (antigas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico). Controlada 65% pela brasileira Airholding SGPS — pertencente à Embraer — e 35% pelo Estado português, a empresa já atua em manutenção, reparo e fabricação de estruturas aeronáuticas.

A fabricante afirma que uma possível linha de produção reforçaria a base industrial de defesa de Portugal e ampliaria a cooperação com parceiros europeus, seguindo modelo similar ao adotado no programa do cargueiro militar KC-390 Millennium.

Autoridades destacam novas capacidades

O ministro da Defesa, Nuno Melo, declarou que a aquisição oferece “capacidade comprovada de ataque ao solo” e abre espaço para operações antidrone. O chefe do Estado-Maior da FAP, general João Cartaxo Alves, ressaltou que o A-29N substitui aeronaves de instrução em uso há quase 40 anos e coloca Portugal “na vanguarda” ao ser o primeiro operador da configuração Otan.

Imagem: Divulgação/braer

Para João Bosco da Costa Junior, presidente da Embraer Defesa & Segurança, cresce o interesse europeu pelo emprego do Super Tucano em missões counter-UAS. Ele afirmou que a eventual produção em Portugal pode gerar novos negócios e aprofundar a parceria com o governo local.

Perfil do A-29

O A-29 Super Tucano é um turboélice multimissão projetado para instrução avançada, apoio aéreo, patrulha, reconhecimento e escolta. A aeronave opera em pistas não pavimentadas, requer infraestrutura reduzida e possui custos operacionais considerados baixos. Até o momento, 22 forças aéreas selecionaram o modelo, que acumula mais de 600 mil horas de voo.

Com informações de Poder360

Brasília, 17.dez.2025 – O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta quarta-feira (17.dez.2025) ter fechado um acordo de procedimento com a oposição para levar ao plenário o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, sem consultar o Palácio do Planalto.

“Não há razão para empurrar algo que já estava claro que seria aprovado”, declarou o senador ao justificar a decisão. Ele disse que o entendimento foi firmado diretamente com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e garantiu que o governo continuará orientando voto contrário ao texto.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta mesma tarde por 17 votos a 7. Alessandro Vieira (MDB-SE), que havia apresentado voto em separado pela rejeição, acabou apoiando a matéria. Já Fabiano Contarato (PT-ES) registrou voto favorável por engano e solicitou correção à mesa.

Mais cedo, o líder do PT no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) negaram a existência de qualquer acordo articulado pelo governo. Wagner, entretanto, reafirmou o acerto. “Quem está na política tem que se arriscar”, disse, acrescentando que o compromisso não envolveu concessões sobre o conteúdo do projeto nem vantagens fiscais.

Imagem: Internet

Segundo o parlamentar baiano, sua iniciativa visou evitar sucessivos adiamentos. “Prefiro um final trágico a uma tragédia sem fim”, afirmou. O PL da Dosimetria segue agora para apreciação no plenário do Senado.

Com informações de Poder360

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de José Augusto Dias Medeiros por estelionato cometido contra um idoso. A pena fixada é de 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de R$ 52.828,65 a título de danos materiais e R$ 5 mi por danos morais.

De acordo com o processo, o réu se apresentou falsamente como advogado à vítima, a quem conheceu por intermédio de um amigo em comum na igreja. Após conquistar a confiança do idoso, ofereceu auxílio em questões de Imposto de Renda e benefícios previdenciários.

Para efetivar o golpe, Medeiros convenceu a vítima a realizar procedimentos de biometria facial sob o pretexto de cadastramento na Receita Federal. Na prática, os registros serviram para validar contratos de empréstimo consignado firmados pela internet. Os valores obtidos eram transferidos para contas do acusado ou usados em operações que o favoreciam, gerando prejuízo total de R$ 52.828,65.

Em recurso, a defesa alegou ausência de comprovação de intenção de causar dano, pediu aplicação do princípio do in dubio pro reo e afirmou que a condenação se baseava apenas em depoimentos da vítima e de informantes.

Os desembargadores, entretanto, entenderam que materialidade e autoria estavam demonstradas por contratos de empréstimo, planilhas de valores, extratos detalhados de Pix e declarações colhidas durante as investigações. Para o colegiado, o réu elaborou esquema deliberado para obter vantagem ilícita, explorando a vulnerabilidade tecnológica do idoso, o que caracteriza o art. 171, §4º, do Código Penal.

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Com a decisão, José Augusto Dias Medeiros continua condenado nos mesmos termos fixados em primeira instância.

Com informações de Metrópoles

São Paulo – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da Prefeitura de São Paulo prevê que o saldo do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMSP) chegue a R$ 434,6 milhões em 2026, um avanço de 941% sobre os R$ 41,7 milhões disponíveis neste ano.

O fundo financia verbas de honorários e outros benefícios para os 843 procuradores municipais, entre ativos e aposentados. Se aprovado, o aumento será o maior percentual de crescimento previsto em todo o orçamento da capital.

Emenda quer limitar uso dos recursos

Diante do salto, o vereador Nabil Bonduki (PT) apresentou emenda ao PLOA sugerindo que parte do montante fique em reserva de contingência. A proposta limita o gasto ao valor autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, corrigido em 7,8%.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que “não há explicação plausível” para multiplicar por cerca de dez o comprometimento de receita com o fundo enquanto áreas como saúde, segurança e educação registram crescimento mais modesto.

Críticas de especialista

Para o professor de Administração Pública Rafael Viegas, o modelo precisa ser revisto. Ele afirma que concentrar a gestão do fundo na própria carreira pode “naturalizar privilégios incompatíveis com princípios republicanos”. Segundo Viegas, nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a advocacia pública recebe remuneração fixa, sem honorários adicionais.

Como o fundo é abastecido

O FEPGMSP recebe:

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• Honorários de ações judiciais vencidas pela Prefeitura;
• 5% da arrecadação da Dívida Ativa não tributária desde 2023;
• Recursos de atividades educacionais da Procuradoria.

Os próprios procuradores administram o dinheiro, que deve ser dividido igualmente. Além dos honorários, o fundo pode custear reembolso de plano de saúde para servidores e dependentes e despesas de capacitação.

Na prática, os repasses elevam a remuneração dos procuradores, cujo salário mensal é de R$ 46 mil. O valor supera o vencimento do prefeito Ricardo Nunes (MDB), de R$ 38.039,38, segundo o Portal da Transparência.

Posicionamento da Procuradoria

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que o montante projetado para 2026 resulta da conclusão de procedimentos financeiros e orçamentários de anos anteriores. O órgão garante que não há previsão legal para aumento automático de remuneração ou repasse milionário individual.

Com informações de Metrópoles

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta recebeu 17 votos a favor e 7 contrários.

O texto reduz as penas aplicadas a participantes dos ataques de 8 de janeiro de 2023 e a condenados pela tentativa de golpe de Estado de 2022, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Após a aprovação na comissão, a matéria segue para análise do plenário ainda nesta quarta-feira.

Relatório e emendas

Relator da proposta, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou parecer favorável à versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Amin acrescentou emenda que limita os efeitos do projeto exclusivamente aos fatos relacionados ao 8 de Janeiro.

O relator também incorporou sugestão do senador Sérgio Moro (União-PR), que impede o uso do PL para casos de corrupção, crimes ambientais, exploração sexual ou violência grave. Amin afirmou que a alteração é apenas de redação, dispensando o retorno do texto à Câmara.

Alcance da medida

Questionado sobre o alcance do projeto, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), indicou que a norma abrange todos os condenados na tentativa de golpe, incluindo o ex-chefe do Executivo. “Contempla do goleiro ao atacante”, resumiu.

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Com a votação concluída na comissão, o PL será submetido ao plenário do Senado para decisão final. Caso aprovado sem mudanças de mérito, seguirá direto para sanção presidencial.

Com informações de Poder360

O Conselho Deliberativo do São Paulo Futebol Clube se reúne nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, a partir das 19h (horário de Brasília), para votar o orçamento da temporada 2026. A aprovação é considerada incerta em razão do clima político turbulento que envolve a gestão do presidente Julio Casares.

Disputa política

Nas últimas semanas, grupos de conselheiros aumentaram a pressão sobre a diretoria, aproveitando o desgaste ocasionado por disputas que já antecipam a eleição presidencial marcada para 2026. O ambiente ficou ainda mais tenso depois da divulgação de áudios que apontam suposto esquema de venda irregular de camarotes no estádio do Morumbi durante show da cantora Shakira. As gravações, tornadas públicas nesta semana, ampliaram a insatisfação contra a administração atual.

Impacto esportivo nas finanças

O debate orçamentário também é afetado pelo desempenho esportivo do clube. Com as eliminações de Cruzeiro e Fluminense nas semifinais da Copa do Brasil, o São Paulo disputará a Copa Sul-Americana em 2026, mas ficou fora da Copa Libertadores. A ausência na principal competição continental deve reduzir receitas provenientes de premiações, bilheteria e direitos comerciais, elevando a preocupação dos conselheiros sobre as projeções financeiras para o próximo ano.

O resultado da votação definirá os parâmetros de gastos e investimentos do São Paulo em 2026, em meio ao desafio de equilibrar as contas e administrar a crise interna.

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Com informações de Poder360