A paralisação de motoristas e cobradores do transporte coletivo em São Paulo terminou na noite de terça-feira (9.dez.2025). O sindicato da categoria confirmou que a frota retomará a operação normal a partir desta quarta-feira (10.dez).

O movimento, que interrompeu o serviço por um dia, foi motivado pela falta de pagamento das duas parcelas restantes do 13º salário e do vale-refeição devido nas férias. Segundo o SindMotoristas (Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo), as empresas solicitaram novo prazo na segunda-feira (8.dez) para quitar os valores, sem indicar data, o que desencadeou a greve.

A Prefeitura de São Paulo, comandada por Ricardo Nunes (MDB), convocou reunião de emergência com representantes das concessionárias e do sindicato para assegurar o restabelecimento do serviço. No encontro, ficou definido que as companhias de ônibus deverão pagar o vale-refeição referente a setembro, outubro e novembro, além do 13º salário, até 12 de dezembro.

O presidente do SindMotoristas, Valdemir dos Santos Soares, assinou comunicado que formaliza o acordo. O texto informa que, caso o cronograma seja descumprido, a administração municipal poderá avaliar o descredenciamento das empresas responsáveis pelo transporte.

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Em nota, o sindicato destacou adesão de quase 100% da categoria durante a paralisação e afirmou que os veículos voltarão a circular sem provocar novos transtornos aos passageiros.

Com informações de Poder360

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei 2.162/23, conhecido como PL da Dosimetria, por 291 votos a 148. O texto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estabelece que a progressão de regime passe a ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto, salvo nos crimes violentos.

Parlamentares do PSB alertaram que a nova regra pode alcançar detentos por diversos delitos. O líder da bancada, deputado Pedro Campos (PE), enumerou possíveis beneficiados, como condenados por coação no curso do processo e incêndio doloso. Segundo ele, a proposta “reduz o tempo mínimo de pena e pode favorecer criminosos de colarinho-branco, inclusive integrantes do PCC que atuavam em setores econômicos”.

No plenário, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) classificou o projeto como “absurdo”, argumentando que a progressão antecipada atingirá crimes como dano qualificado, associação criminosa comum e condutas vistas nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O relator Paulinho da Força contestou as críticas. “O texto trata apenas dos condenados do 8 de Janeiro; não vai beneficiar crimes comuns”, afirmou.

Alterações na Lei de Execução Penal

O substitutivo modifica o artigo 112 da Lei de Execução Penal, retomando a redação que exige um sexto da pena para mudança de regime. Crimes de maior gravidade contra a vida e o patrimônio permanecem sujeitos a regras mais duras.

O projeto também elimina a soma de penas para delitos contra o Estado Democrático de Direito — como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e prevê redução de um terço a dois terços das penas quando tais crimes forem praticados por multidões, desde que o condenado não tenha financiado o ato nem exercido liderança.

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Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que pretende pautar o tema ainda em 2025.

Impacto sobre Jair Bolsonaro

Condenado em setembro pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 22 de novembro. Paulinho da Força calcula que, com as novas regras, Bolsonaro poderia ingressar no regime semiaberto em pouco mais de três anos, ante os oito anos estimados pela Vara de Execução Penal. Já o advogado Celso Vilardi, que atua na defesa do ex-presidente, projeta progressão em cerca de quatro anos.

O texto agora aguarda deliberação dos senadores.

Com informações de Metrópoles

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que reduz penas e altera regras de progressão de regime. O placar divulgado às 2h25 pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), registrou 291 votos favoráveis e 148 contrários.

No plenário, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) comemorou o resultado. “Não é o ideal, mas é o possível”, afirmou, ao defender que a matéria pode beneficiar presos condenados após os atos antidemocráticos. Ele citou orientação do ex-presidente Jair Bolsonaro, detido desde 22 de novembro na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Segundo o parlamentar, o senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) visitou o pai na terça-feira (9/12) e recebeu a indicação de apoiar a proposta. “Na política você tem o ideal e tem o possível”, reforçou Nikolas, lembrando que a bancada de oposição alinhada ao ex-presidente recuou de tentar uma anistia ampla e se concentrou na redução de penas.

Impacto para Bolsonaro

Em setembro, o Supremo Tribunal Federal condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por liderar a tentativa de golpe. A Vara de Execução Penal estimou sua progressão ao semiaberto para 23 de abril de 2033, cerca de oito anos após a prisão. O relator do PL, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), calcula que o prazo pode cair para pouco mais de três anos com as mudanças. Já o advogado Celso Vilardi, que atua na defesa do ex-presidente, estima a progressão em aproximadamente quatro anos.

Tramitação no Senado

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou em plenário que pretende pautar a matéria ainda em 2025.

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O PL da Dosimetria representa uma vitória parcial para a oposição bolsonarista na Câmara. Impedido de reunir apoio suficiente para uma anistia irrestrita, o grupo articulou a proposta de redução de penas como alternativa para abreviar o tempo de prisão de condenados, incluindo o próprio ex-presidente.

Com informações de Metrópoles

A Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a 148, na madrugada desta quarta-feira (10.dez.2025), o chamado “PL da Dosimetria”, proposta que altera a Lei de Execução Penal e reduz penas atribuídas a participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 e a condenados pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto segue para análise do Senado.

O que muda

Relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto determina que, quando vários crimes forem cometidos no mesmo contexto coletivo, deixa de valer o somatório integral das sentenças. Nesses casos, prevalece a punição do delito mais grave, acrescida de fração entre 1/6 e 1/2 do tempo.

Aplicado à condenação de Jair Bolsonaro — sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de reclusão por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa, incitação ao crime e dano qualificado — o novo cálculo unificaria os dois primeiros crimes. Segundo o relator, a pena cairia para cerca de 2 anos e 4 meses.

Advogados ouvidos pelo Poder360 discordam da projeção e afirmam que o texto contém inconsistências que dificultam o cálculo exato das penas.

Progressão e benefícios

A proposta restabelece a progressão de regime para crimes não hediondos após o cumprimento de 1/6 da sentença. Dessa forma, Bolsonaro, preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 22 de novembro, poderia passar ao regime semiaberto ou aberto após esse período. O ex-presidente também poderá reduzir tempo de prisão por trabalho ou estudo.

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Votação tumultuada

A sessão que aprovou o projeto foi semipresencial e ocorreu após uma tarde de tensão. Mais cedo, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) ocupou a cadeira da Presidência e acabou retirado à força pelo Departamento de Polícia Legislativa (Depol).

Com informações de Poder360

O ex-secretário-geral administrativo da Câmara Municipal de São Paulo, Celso Gabriel, aposentou-se em 22 de setembro com salário líquido de R$ 20,9 mil. O servidor era alvo de sindicância por ter agredido o procurador-geral legislativo da Casa, Paulo Baccarin, durante uma discussão sobre a análise de um contrato.

Discussão e agressão

O episódio ocorreu em junho, quando Gabriel pressionou Baccarin a acelerar o parecer sobre um convênio com a Geap, operadora de autogestão em saúde. Segundo boletim de ocorrência registrado no 1º Distrito Policial da Sé, o secretário empurrou o procurador, que estava com um dos braços imobilizado, derrubando-o sobre uma estagiária. Baccarin recebeu atendimento no ambulatório da Câmara.

De acordo com o relato, a minuta do contrato chegou à Procuradoria em 25 de julho. No dia seguinte, Gabriel convocou reunião de emergência e, em tom considerado ameaçador, exigiu a entrega imediata do documento. O procurador recusou-se a enviar a minuta diretamente à Geap, alegando necessidade de seguir o trâmite interno; em seguida, foi agredido.

Consequências administrativas

Após a confusão, a Câmara concedeu 15 dias de férias a Gabriel e abriu apuração preliminar, que recomendou a instauração de sindicância — ainda em andamento. Baccarin também pediu à Mesa Diretora a demissão do colega.

Embora investigado, o ex-secretário solicitou aposentadoria por tempo de contribuição e teve o pedido atendido. A transparência da Câmara confirma o pagamento de R$ 20,9 mil líquidos mensais.

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Convênio com a Geap

A pressão que motivou a briga envolvia um contrato de até R$ 10 milhões, assinado em outubro, para oferecer plano de saúde aos servidores pelo período de dois anos. A contratação foi viabilizada por lei promulgada em 3 de junho, que autorizou convênios com entidades de autogestão. O texto recebeu emenda do vereador Gabriel Abreu (Podemos) garantindo reembolso integral a parlamentares que optassem por outro plano.

Antes de assumir a Secretaria-Geral Administrativa, Celso Gabriel chefiou o setor de Recursos Humanos da Câmara por cerca de 20 anos.

Com informações de Metrópoles

O Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), administrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, soma um passivo de R$ 163 milhões em créditos vencidos há mais de 180 dias. O montante, considerado “crédito podre”, preocupa a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Falhas na cobrança

Auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE), divulgada no segundo semestre de 2023, apontou que a pasta nunca havia inscrito devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin). A omissão permitiu que inadimplentes continuassem a obter novos financiamentos ou firmar contratos com o poder público.

De acordo com o levantamento, mais de 3 mil beneficiários estão em atraso. Um dos casos destacados é o da Cooperativa de Agricultura Familiar Presidente Prudente, que deve R$ 704 mil ao Feap e, mesmo assim, forneceu cestas básicas ao governo estadual em contrato de R$ 261 mil, com dispensa de licitação.

Carteira sem controle efetivo

Além da ausência no Cadin, a CGE verificou que dívidas não vêm sendo registradas na Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Estado, mantendo a cobrança apenas na esfera administrativa. O órgão de controle também constatou que, desde 2020, a carteira de financiamentos está em processo de migração do Banco do Brasil para a agência de fomento Desenvolve SP, mas a transferência ainda não foi concluída, abrindo brechas para que devedores retomem empréstimos.

Entre as recomendações, a CGE sugeriu a venda da carteira de créditos vencidos para reduzir o prejuízo ao erário.

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Novas linhas mesmo com déficit

Apesar das falhas identificadas, o governo paulista continua ampliando o fundo. Na última edição da Agrishow, maior feira do setor, Tarcísio de Freitas anunciou R$ 100 milhões em novas linhas de crédito pelo Feap.

Posicionamento da Secretaria

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento afirma ter implantado rotinas de controle, incluindo a inscrição de devedores no Cadin e outras medidas previstas em regulamentação estadual. A pasta diz que a migração da carteira para a Desenvolve SP está em andamento e sob monitoramento, e que a maior parte do passivo é formada por operações contratadas há mais de 30 anos. A gestão atual declara compromisso em recuperar os valores, fortalecer a governança do Feap e aprimorar a cobrança.

Com informações de Metrópoles

Brasília – 10.dez.2025 – O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) e as deputadas Sâmia Bonfim (Psol-RJ) e Célia Xakriabá (Psol-MG) formalizaram um boletim de ocorrência na 5ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal nesta terça-feira (9.dez.2025). Eles afirmam ter sofrido agressões durante a ação da Polícia Legislativa que retirou Braga da cadeira da presidência da Câmara.

O registro menciona lesões no braço direito de Glauber e o rasgo de seu paletó. Sâmia apresentou hematomas no braço e na região abdominal, constatados em exame feito no Departamento Médico da Câmara (DEMED). O trio alega que a abordagem foi executada por ordem do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Ocupação da cadeira e retirada

Braga ocupou o assento da presidência por cerca de duas horas e meia em protesto contra a votação de seu processo de cassação, marcada para esta quarta-feira (10.dez.2025). O pedido de perda de mandato foi apresentado pelo Partido Novo em abril de 2024, sob acusação de agressão a Gabriel Costenaro, integrante do Movimento Brasil Livre (MBL).

Após tentativas de negociação, policiais legislativos imobilizaram o deputado e o levaram para fora do plenário. Durante a retirada, parlamentares e jornalistas relataram empurrões.

Posicionamento de Hugo Motta

Em pronunciamento no plenário, Motta criticou a ocupação, classificando-a como tentativa de intimidação. “A cadeira da presidência pertence à República, à democracia e ao povo brasileiro”, declarou. Segundo o presidente da Câmara, “quem tentou afrontar a Casa encontrou uma instituição firme, serena e inegociável”. Ele informou que irá apurar possíveis excessos da Polícia Legislativa.

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O boletim de ocorrência foi anexado a fotos que mostram o paletó rasgado de Glauber e os hematomas de Sâmia. Os parlamentares aguardam encaminhamento da delegacia para eventuais medidas judiciais.

Com informações de Poder360

A Justiça Federal ordenou, na noite de terça-feira (9/12), a interrupção de recursos públicos destinados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enquanto ele cumprir pena de 27 anos e quatro meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Por decisão liminar do juiz substituto Pedro Pereira Pimenta, da 8ª Vara Federal Cível, Bolsonaro perde temporariamente o direito a servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores. A medida atende a um pedido do vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG).

De acordo com dados apresentados no processo, apenas no primeiro semestre de 2025 as despesas com oito servidores vinculados ao ex-mandatário somaram R$ 521 mil. Desde 2023, os gastos já teriam ultrapassado R$ 4 milhões.

O magistrado afirmou que a continuidade desses benefícios, mesmo com Bolsonaro recolhido em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A decisão deve ser executada em caráter de urgência.

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O juiz ressaltou que a suspensão não isenta o Estado do dever de proteger a integridade física do ex-presidente durante o período de reclusão.

Com informações de Metrópoles

Integrantes do governo federal criticaram a confusão registrada na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (9.dez.2025), que terminou com a retirada à força do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) e a inclusão, para o dia seguinte, do projeto de anistia e dosimetria para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) apelou por serenidade entre os parlamentares. “É importante que tenhamos os ânimos serenados. O Poder Legislativo é a casa do debate, do diálogo, e a democracia pressupõe civilidade”, declarou a jornalistas após o episódio.

Braga protestava contra a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar sua cassação na mesma sessão que avaliaria o mandato de Carla Zambelli (PL-SP). Durante o tumulto, agentes da Polícia Legislativa expulsaram a imprensa do plenário e a TV Câmara interrompeu a transmissão. O parlamentar do PSOL foi arrastado para fora do plenário.

O ministro das Cidades, Guilherme Boulos (PSOL), classificou como “equivocada” a decisão de pôr em votação o PL da Dosimetria. “É lamentável que a Câmara tenha decidido pautar o projeto de anistia e dosimetria. Essa não é uma pauta do Brasil”, afirmou, defendendo que a Casa priorize temas como o fim da escala 6 x 1.

Boulos também apontou tratamento desigual por parte da Mesa Diretora: “Os bolsonaristas ficaram uma semana ocupando a mesa da Câmara e não houve essa reação”.

Relação tensa entre Planalto e Câmara

O mal-estar soma-se à deterioração do relacionamento entre Executivo e Legislativo desde que Motta escolheu o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), da oposição, para relatar o PL Antifacção, proposto pelo governo.

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Na segunda-feira (8.dez), na Residência Oficial da Câmara, Motta recebeu os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) para tratar de economia e do Orçamento de 2026. O encontro, porém, não incluiu menção ao PL da Dosimetria, o que pegou o Planalto de surpresa.

Na terça (9.dez), o presidente Lula reconheceu ter um Congresso adverso e reforçou a necessidade de ampliar o diálogo político, em meio à crise provocada pela nova pauta de anistia e pelo confronto no plenário.

Com informações de Poder360

Brasília, 10.dez.2025 – Especialistas em Direito Penal afirmam que não é possível calcular com precisão o quanto as penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro seriam reduzidas caso o chamado PL da Anistia, rebatizado de “PL da Dosimetria”, seja aprovado pela Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), declarou na terça-feira (9.dez.2025) que a punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro poderia cair de 27 anos e 3 meses para 2 anos e 4 meses. Juristas consultados contestam a estimativa e apontam inconsistências no texto.

Críticas ao formato do projeto

Para o criminalista Euro Bento Maciel Filho, mestre em Direito Penal pela PUC-SP, o projeto mescla frações e percentuais de forma confusa, dificultando a aplicação da progressão de regime. Ele cita o inciso III da proposta, que trata de reincidentes mas não fixa parâmetros para réus primários. “Isso demonstra o caráter absurdo do texto; mudanças urgentes seriam necessárias”, afirmou.

Maciel Filho acrescenta que, mesmo aprovado, o texto interferiria apenas nos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dois dos cinco delitos pelos quais Bolsonaro foi condenado. Os demais – organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado – permaneceriam inalterados.

Concurso formal x concurso material

O Supremo Tribunal Federal fixou a pena de Bolsonaro pelo critério do concurso material, que soma as punições dos crimes praticados. O PL da Dosimetria propõe adotar o concurso formal, pelo qual se aplica a sanção do delito mais grave acrescida de fração entre 1/6 e 1/2. Nesse cenário, apenas a pena prevista para golpe de Estado (4 a 12 anos) serviria de base, com possível aumento de até 50%.

Previsões consideradas “chute”

O advogado penalista Marcelo Feller, sócio do Feller Advogados, ressalta que qualquer estimativa de tempo de prisão é mera especulação. Segundo ele, a duração efetiva depende de fatores como interpretação do STF, participação em atividades laborais ou educacionais na prisão e conduta do detento. “Quem indica um prazo fechado está dando um chute”, disse.

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Feller observa ainda que o artigo 359-V do projeto – que prevê abatimento de pena para crimes cometidos em meio a multidão, desde que o réu não tenha financiado nem liderado a ação – não se aplicaria ao ex-presidente. Para o jurista, o dispositivo funciona como gesto aos envolvidos sem papel de comando, mas carece de critérios objetivos para determinar se a redução deve ser de um terço ou dois terços.

Enquanto a proposta segue em debate no Congresso, Jair Bolsonaro continua preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, cumprindo a sentença de 27 anos fixada pelo Supremo.

Com informações de Poder360