Brasília, 11.dez.2025 – O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto que estabelece regras para motoristas e entregadores de aplicativos, declarou estar disposto a ajustar o piso de R$ 8,50 por serviço previsto em seu parecer.
Em entrevista, o parlamentar afirmou que a taxa mínima poderá ser modificada na comissão especial ou em plenário. “Se o plenário entender que R$ 8 é pouco e quiser elevar para R$ 15, ou reduzir para R$ 4, caberá à maioria decidir”, disse.
O que prevê o relatório
Apresentado em 9.dez.2025, o texto fixa:
- Piso de R$ 8,50 para corridas de carro de até 2 km;
- Piso de R$ 8,50 para entregas de até 3 km em carro e de até 4 km em moto, bicicleta ou a pé;
- Teto de 30% de retenção pelas plataformas por serviço;
- Nova figura jurídica sem vínculo CLT, com direitos definidos em lei complementar;
- Contribuição previdenciária: 75% do valor recebido é classificado como indenização de custos e 25% como renda tributável; o trabalhador recolhe 5% de INSS sobre essa base, retido pela plataforma;
- Encargos das empresas: 20% de INSS e 2% para acidentes de trabalho sobre ¼ do repasse. Plataformas que operam por assinatura ou taxa fixa recolherão 10% de INSS sobre a receita bruta, mais 2% adicionais;
- Transparência em contratos, critérios de distribuição de corridas e pontuação.
Críticas do setor
Associações e empresas classificaram o relatório como “trágico” e preveem aumento de preços. A Amobitec afirmou que a proposta cria “retrocesso histórico” e distorce a concorrência, enquanto a Proteste alertou para elevação do custo final ao consumidor.
Coutinho disse não ter recebido dados que comprovem o impacto tarifário e sinalizou que continuará dialogando: “Se formos convencidos de que as medidas prejudicam o consumidor, estamos abertos a mudanças”. O deputado relatou, contudo, elogios de trabalhadores, representantes do Judiciário e integrantes do Executivo.
Imagem: Júlio Dutra/Republicanos
Tramitação
A votação do parecer na comissão especial, inicialmente marcada para 10.nov, foi adiada para 16.nov. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar a matéria ao plenário ainda em 2025, mas Coutinho reconhece a chance de análise ficar para 2026.
Deputados também querem aprovar o marco antes de decisões do STF que possam regulamentar o setor judicialmente.
Com informações de Poder360