A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, neste sábado (13.dez.2025), projeto de lei que destina 25% da arrecadação obtida com arrendamentos e concessões portuárias às prefeituras onde os portos estão instalados.
A matéria segue o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), ao PL 623/2021, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP). O parlamentar manteve os objetivos da proposta original, mas ajustou a redação.
O substitutivo altera a Lei dos Portos e cria o Fundo Porto-Cidade, onde os recursos deverão ser depositados. A administração do fundo ficará a cargo da prefeitura e da autoridade portuária, que deverão atuar em conjunto.
Segundo Abramo, o objetivo é financiar iniciativas que reduzam impactos provocados pela atividade portuária, como danos à infraestrutura viária e emissões de poluentes. Para Rosana Valle, a medida fortalece o sistema portuário nacional e contribui para melhorar a qualidade de vida da população local.
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O projeto tramita em caráter conclusivo. Ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para análise do plenário da Câmara e, depois, do Senado.
Com informações de Poder360