O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira (10.dez.2025) a lei que estabelece as regras para serviços de mototáxi e motos por aplicativo em toda a capital paulista.
A proposta foi aprovada em segundo turno na Câmara Municipal na segunda-feira (8.dez.2025) por 32 votos a 16 e prevê multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão para as empresas que descumprirem as determinações.
A nova legislação proíbe a circulação desses serviços na área do minianel viário — região que corresponde ao centro expandido coberto pelo rodízio de veículos — e impõe restrições também nas vias de trânsito rápido, como as Marginais Pinheiros e Tietê.
Exigências para condutores
- Idade mínima de 21 anos;
- Carteira de habilitação nas categorias A ou B com, no mínimo, dois anos de emissão;
- Curso especializado de 30 horas para transporte de passageiros;
- Exame toxicológico com validade de três meses;
- Motocicletas com até oito anos de uso;
- Ausência de condenações por crimes de trânsito ou contra a mulher;
- Veículo equipado com alças metálicas traseiras e laterais, proteção para pernas e motor e aparador de linhas no guidão;
- Oferta de touca descartável e capacete ao passageiro.
Obrigações das plataformas
- Multas diárias que variam de R$ 4.000 a R$ 1,5 milhão;
- Manutenção de cadastro dos mototaxistas;
- Contratação de seguro para passageiros;
- Instalação de pontos de descanso e estacionamento;
- Implementação de dispositivo limitador de velocidade no aplicativo.
As medidas atingem diretamente empresas do setor, como 99 e Uber, que deverão adequar seus sistemas e frota às novas regras.
Imagem: Internet
Com informações de Poder360