A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2.dez.2025) o Projeto de Lei 5.473/2025, que aumenta a carga tributária de casas de apostas esportivas on-line e de fintechs. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e apenas 1 contrário, do senador Wilder Morais (PL-GO), e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Impostos sobre apostas
O texto eleva gradualmente a contribuição incidente sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das plataformas de apostas — diferença entre o total apostado e os prêmios pagos. Hoje em 12%, a alíquota passará a 15% em 2026 e chegará a 18% em 2028. A equipe econômica do governo havia sugerido 18%, enquanto o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), propôs 24%. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), optou pelo escalonamento aprovado.
CSLL das fintechs
As fintechs também terão aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para empresas que recolhem 9%, as alíquotas subirão para 12% em 2026 e 15% em 2028. Nos casos já tributados a 15%, haverá elevação para 17,5% em 2026 e para 20% a partir de 2028.
Regularização para baixa renda
A proposta cria ainda o Pert-Baixa Renda, programa de regularização tributária destinado a pessoas físicas que receberam até R$ 7.350 mensais em 2024. Poderão ser renegociados débitos tributários e não tributários em discussão administrativa ou judicial, além de dívidas lançadas de ofício após a publicação da lei.
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O projeto reúne dispositivos originalmente previstos na Medida Provisória do IOF, que perdeu validade, e busca, segundo os senadores, reforçar a arrecadação federal e ampliar a base de contribuintes formalizados.
Com informações de Poder360